Os vereadores do PSD na Câmara de Lisboa queixaram-se esta sexta-feira ao Tribunal de Contas e à Inspeção-Geral de Finanças sobre a forma como a estimativa de venda de imóveis consta do orçamento para 2017, considerando-a ilegal.
As principais causas de abandono e desistência do ensino superior resultam de fatores económicos, tais como a dificuldade em conciliar a vida académica com a profissional e a dificuldade de adaptação, apurou o Tribunal de Contas.
O Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social valorizou-se 4,4% em 2015, representando 14.100 milhões de euros no final do ano passado, sendo suficiente para suportar pensões por 14 meses, concluiu o Tribunal de Contas.
O Tribunal de Contas recomendou hoje que o Ministério das Finanças e o Fisco procedam à interligação do registo de receitas públicas, cumprindo "os princípios e procedimentos que tornaram obrigatórios aos contribuintes", através da implementação "em poucos meses" do 'e-fatura'.
O Tribunal de Contas (TdC) constatou "diversas fragilidades" no inventário dos imóveis da Segurança Social, nomeadamente nos entregues para pagamento de dívidas, referindo que só foram recuperados 2,353 milhões de euros dos 6,344 milhões estimados.
O ex-presidente do Tribunal de Contas (TdC) considerou que o relatório hoje divulgado pela entidade foi mal interpretado, já que não incide nem sobre a banca, nem sobre a supervisão, mas sobre as contas das empresas públicas.
Municípios e freguesias consideraram hoje muito positiva a norma do Orçamento do Estado para 2017 (OE2017) que equipara os autarcas a titulares de cargos políticos em termos de responsabilidade financeira, uma medida criticada por BE e CDS-PP.
O presidente do Tribunal de Contas debateu com o presidente da Assembleia da República as alterações ao regime de responsabilidade financeira dos autarcas e à incidência do visto prévio, previstas no Orçamento do Estado, que considera poderem "gerar incoerências".
O Presidente da República afirmou hoje, após dar posse a Vítor Caldeira como novo presidente do Tribunal de Contas, que espera deste órgão uma atuação "sem complacências" face a todos os que prevaricam.
Se não fosse triste e lamentável, podia ser de rir, ou uma notícia do "Inimigo Público": uma instituição do Estado, o Tribunal de Contas, num relatório sobre a execução orçamental da Administração Central, crítica o Estado a que pertence por exigir aos contribuintes o que o próprio Estado não cumpre
