O Tribunal Constitucional (TC) considerou que, uma vez declarado o estado de emergência, o Governo tem competências para legislar sobre matéria de crimes e penas no âmbito dessa situação excecional, neste caso devido à pandemia.
O Tribunal Constitucional (TC) decidiu que o recurso apresentado por João Rendeiro e Paulo Guichard no âmbito do caso do Banco Privado Português (BPP) é inadmissível, de acordo com a decisão, a que a Lusa teve acesso.
O Governo admitiu hoje alterar a lei laboral para clarificar que o alargamento do período experimental não será aplicado a quem procura o primeiro emprego e já tenha sido contratado a termo, acomodando assim a decisão do Tribunal Constitucional.
O presidente do grupo parlamentar do PSD, Adão Silva, confirmou hoje à Lusa que vai recorrer para o Tribunal Constitucional da decisão do Conselho Nacional de Jurisdição de lhe aplicar uma advertência, mas ainda não foi notificado da decisão.
O Tribunal Constitucional (TC) chumbou as alterações à lei eleitoral para as autarquias de que os independentes se queixavam de dificultar as candidaturas e o parlamento já mudou, anunciou hoje o tribunal.
Os partidos podem, a partir da próxima semana, começar a discutir as saídas para o “chumbo” à lei da eutanásia, duas semanas depois da decisão do Tribunal Constitucional (TC), e o PAN vai fazer essa proposta.
jnO professor universitário e atual presidente da Entidade das Contas José Eduardo Figueiredo Dias falhou hoje a eleição para juiz do Tribunal Constitucional, com mais votos brancos do que favoráveis.
O PSD propôs hoje José Eduardo Figueiredo Dias como candidato a juiz do Tribunal Constitucional, em substituição de Manuel Costa Andrade, que terminou o mandato em fevereiro.
A Associação Nacional de Movimentos Autárquicos Independentes (AMAI) congratulou-se hoje com o envio da lei da eleição dos órgãos autárquicos para fiscalização do Tribunal Constitucional, pedindo celeridade para que eventuais correções possam ser feitas a tempo das autárquicas.
A provedora de Justiça pediu ao Tribunal Constitucional (TC) a fiscalização da lei da eleição dos órgãos autárquicos por eventual “violação dos direitos dos cidadãos de tomar parte na vida política”.
O PAN requereu hoje uma audição urgente do presidente do Tribunal Constitucional (TC) na Assembleia da República, para que João Caupers esclareça declarações "que atentam contra as pessoas LGBTI".
A ex-procuradora-geral da República Joana Marques Vidal vai continuar a exercer funções junto do Tribunal Constitucional, por decisão do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), depois de se ter jubilado recentemente.
João Pedro Caupers, professor catedrático hoje eleito presidente do Tribunal Constitucional (TC), é perito em administração pública e escreveu, num artigo, em 2011, que “a pobre da Constituição já é pouco mais do que um papel”.
Costa Andrade, penalista e deputado durante 20 anos, presidiu ao Tribunal Constitucional (TC) desde 2016, num mandato discreto, e foi o impulsionador de mudanças significativas ao modelo de fiscalização das contas partidárias.
Os membros do Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC), que funciona junto do Tribunal de Contas para “prevenir e detetar riscos de corrupção”, estão dispensados de apresentar declaração de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos, considera o Tribunal Constitucional (T
O Tribunal Constitucional (TC) admitiu hoje sete candidatos às eleições para a Presidência da República, que se realizam em 24 de janeiro, acolhendo documentação em falta de André Ventura e Tiago Mayan, e excluindo Eduardo Baptista.
O Tribunal Constitucional (TC) detetou irregularidades nos processos de candidatura a Presidente da República de André Ventura, Tiago Mayan Gonçalves e Eduardo Baptista, que terão dois dias para “suprirem” essas falhas.
O Tribunal Constitucional (TC) recebeu até 16:00 de hoje documentação de nove cidadãos para concorrerem às eleições presidenciais de 24 de janeiro, garantiu à agência Lusa fonte da secretaria-geral daquele órgão de soberania.
O Tribunal Constitucional (TC) vai estar aberto na quinta-feira, véspera de Natal, até às 16:00, apenas para receber as candidaturas às eleições presidenciais de 24 de janeiro, foi hoje anunciado.
A provedora de Justiça pediu ao Tribunal Constitucional que declare a inconstitucionalidade da norma que isenta os lojistas do pagamento de renda nos centros comerciais, devido à pandemia, depois de uma queixa da APCC.
A transferência para o Fundo de Regularização da Dívida Pública dos certificados de aforro não reclamados pelos herdeiros, até 10 anos após a morte do titular aforrador, está de acordo com a Constituição, segundo um acórdão hoje publicado.
A Associação Lisbonense de Proprietários congratulou-se hoje com a declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal Constitucional da lei que garante o direito do exercício de preferência pelos arrendatários na transmissão das habitações.
O professor universitário José João Abrantes e a juíza conselheira Maria da Assunção Raimundo foram hoje eleitos juízes do Tribunal Constitucional (TC) pela Assembleia da República, com 194 votos a favor, 24 votos brancos e 10 nulos.
O Tribunal Constitucional declarou inconstitucional a lei que garante o exercício do direito de preferência pelos arrendatários na transmissão das habitações, um pedido de fiscalização sucessiva que tinha sido feito pelo CDS-PP e PSD em outubro de 2018.
