O fiscalista Nuno Barnabé considera que o facto de a sobretaxa de IRS não se extinguir a 01 de janeiro, como estava legislado, e de a retenção na fonte desta taxa ser eliminada gradualmente pode levantar problemas de constitucionalidade.
A CGTP defendeu hoje a necessidade de melhorar a proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2017, nomeadamente descongelando as remunerações do setor público, e vai apresentar propostas nesse sentido aos partidos de esquerda.
O secretário de Estado do Orçamento afirmou hoje, em entrevista à Lusa, que as deduções de educação em sede de IRS não vão ser alteradas em 2017, mas que o impacto desta alteração está a ser ponderado e avaliado.
A entrega automática do IRS no próximo ano vai estar "disponível para um universo inicial de mais de um milhão de contribuintes", segundo a proposta de lei para o Orçamento do Estado de 2017 (OE2017).
O Governo estima encaixar 160 milhões de euros com o adicional ao IMI aplicado aos imóveis de elevado valor, uma receita que quase compensa a perda de 200 milhões de euros esperada com a redução da sobretaxa de IRS.
A declaração automática do IRS para trabalhadores dependentes e pensionistas vai estar disponível a partir do próximo ano, de acordo com uma versão do articulado da proposta de lei do Orçamento de Estado para 2017.
A sobretaxa de IRS vai continuar a ser aplicada em 2017, ainda que numa versão reduzida face à que está em vigor, sendo extinta para todos os contribuintes apenas em dezembro.
A coordenadora do Bloco de Esquerda, Catarina Martins, afirmou hoje o BE ainda aguarda a proposta do Orçamento do Estado para 2017 e que não lhe “passa pela cabeça” que a sobretaxa do IRS não acabe.
O Ministério das Finanças devolveu 2,3 mil milhões de euros nos reembolsos de 2,6 milhões de declarações de IRS relativas ao ano de 2015, anunciou hoje o Governo.
O Conselho de Ministros aprovou hoje um regime transitório para declarações de IRS relativas a 2015, prevendo que a sua apresentação, pela opção de tributação conjunta, possa ser feita fora dos prazos previstos pelo código de IRS.
O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais defendeu hoje que a dispensa de entrega de IRS no próximo ano deve ser facultativa, progressiva e que permita a opção de o contribuinte discordar da declaração apresentada pelo Fisco.
