“A lei fiscal não pode, nem deve fazer depender um efeito fiscal favorável do exercício de responsabilidades parentais da existência prévia de uma relação formal ou material — casamento ou união de facto. Antes, deve a lei fiscal ter o máximo de abertura a todas as soluções legais possíveis na lei civil e que sejam relativas ao exercício das responsabilidades parentais ou relativas ao seu suprimento”, diz o partido, na nota enviada à imprensa em que apresenta o projeto de lei.

A lei fiscal, lamenta o Bloco, “não acompanhou de forma suficiente” a “alteração dos modos e opções de vida das portuguesas e dos portugueses”, tratando hoje “de forma iníqua e injusta diversas formas de regulação das responsabilidades parentais, que permanecem ainda amarradas ao estado civil ou à forma de organização de vida presente ou pretérita de um casal”.

Nesse sentido, pede o partido, o foco da regulação do Estado em matéria de declaração de rendimentos, “e especificamente de dedução de despesas com filhos dependentes”, deve consistir no “efetivo exercício e efeitos das responsabilidades parentais, decorram elas dos vínculos de filiação biológica ou legal ou da atribuição de tutela e não o do tipo de relação, presente ou passada, entre os sujeitos passivos detentores das responsabilidades parentais”.