Os contribuintes têm a partir de hoje e até dia 15 de março para reclamar, no Portal das Finanças, das despesas feitas em 2016 que foram comunicadas através do e-fatura.
O prazo para os reembolsos do novo IRS automático deverá ser encurtado para metade daquele que teve lugar em 2016. Com o novo sistema, espera-se que o prazo médio de entrega passe de pouco mais de um mês para duas semanas.
As despesas com taxas moderadoras, propinas, lares e rendas que não estão no e-fatura vão ser apresentados pela Autoridade Tributária no Portal das Finanças até ao final deste mês, segundo o Ministério das Finanças.
Os contribuintes que não conseguiram validar as faturas no Portal das Finanças até quarta-feira, o último dia do prazo, poderão apresentar uma reclamação ou fazer o preenchimento na declaração de rendimentos.
As despesas com refeições escolares feitas em 2016 estão fora do 'e-fatura', devem ser inseridas na declaração de IRS e segundo uma regulamentação que será aprovada brevemente, disse o Ministério das Finanças à agência Lusa.
Os contribuintes têm até quarta-feira para validar e confirmar as faturas de 2016 no portal e-fatura, que vão servir de base às deduções em IRS referentes a esse ano.
Os portugueses doaram em 2016 mais de 16,6 milhões de euros através do IRS e IVA, um valor que subiu 1,3 milhões em relação ao ano anterior, segundo dados hoje divulgados pelas finanças.
O pagamento do subsídio de refeição através de vales ou cartões representa uma poupança anual de quase 60 euros por trabalhador face ao pagamento deste subsídio em dinheiro, mas a atualização do valor não é acompanhada em sede de IRS no Orçamento de Estado de 2017.
O Ministério das Finanças considerou que o regime transitório que permite a tributação conjunta no IRS de 2015, hoje aprovado, "não penaliza" os contribuintes cumpridores porque este regime "também é aplicado a quem entregou dentro do prazo".
O fiscalista Luís Leon alertou hoje que o regime transitório que permite a opção pela tributação conjunta no IRS de 2015, hoje publicado, pode prejudicar os contribuintes que cumpriram a lei em relação aos que não o fizeram.
O presidente executivo da Loja do Condomínio, Paulo Antunes, considerou hoje que os "condóminos estão a ser lesados pelo fisco", já que estes "continuam a não encontrar no e-fatura os seus pagamentos".
As tabelas de retenção na fonte de IRS de 2017 foram atualizadas em 0,8%, em linha com a inflação, e as tabelas sobre as retenções da sobretaxa foram atualizadas em 1,3%, segundo os diplomas aprovados pelo Governo.
As faturas com número de contribuinte dos passes Navegante, combinados e intermodais dos transportes públicos de Lisboa têm de ser pedidas na Internet porque não existem meios técnicos para que possam ser emitidas nos postos de venda.
A dedução do IVA das despesas com transportes públicos, que entrará em vigor em janeiro, beneficiará apenas os contribuintes que não excedam o limite definido para as deduções por exigência de fatura, de 250 euros por agregado.
2017 vai trazer várias alterações para a economia das famílias portuguesas, como a redução faseada sobretaxa de IRS, o aumento de pensões, do salário mínimo e do abono de família, mas também subidas de impostos sobre o património e o consumo. O SAPO24 explica-lhe tudo.
A proposta que prevê a atribuição de benefícios fiscais em sede de IRC para as pequenas e médias empresas (PME) que se instalem em territórios do interior foi hoje aprovada por unanimidade, e entrará em vigor no próximo ano.
O PS propôs que se clarifique uma norma no orçamento para 2017 para garantir que as omissões ou inexatidões que ocorram nas declarações automáticas de IRS continuam a ser punidas em sede penal.
O CDS-PP vai apresentar uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado (OE) de redução do IRS de 28 para 25% da taxa aplica aos rendimentos prediais, com o objetivo de "fomentar o arrendamento tradicional de média e longa duração".
A sobretaxa de IRS para os contribuintes do segundo escalão de rendimentos vai acabar já em janeiro e não em março, conforme estava inicialmente previsto, confirmou hoje à agência Lusa com fonte ligada às negociações.
A Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo (AEEP) vai propor hoje no parlamento uma alteração legislativa que permita às famílias deduzir no IRS até dois mil euros por cada filho que frequenta o ensino obrigatório.
A Câmara de Lisboa aprovou hoje, com os votos contra da oposição – CDS-PP, PSD e PCP – o orçamento municipal para 2017, com a maioria PS a rejeitar uma proposta da vereação centrista para devolver mais IRS aos munícipes.
A Deco entrega hoje na Assembleia da República e no Ministério das Finanças um manifesto, com 7.500 assinaturas, para exigir que todas as despesas escolares sejam dedutíveis no IRS, disse à agência Lusa o fiscalista Ernesto Pinto.
O executivo apresentou hoje um regime transitório que permite aos contribuintes que apresentaram a declaração de rendimentos de 2015 fora de prazo serem tributados pelo regime de tributação conjunta, corrigindo uma "flagrante injustiça" criada pela Reforma do IRS em 2014.
