António Lobo Xavier, um dos advogados de Cristiano Ronaldo, disse hoje que a queixa de fraude fiscal apresentada pelo Fisco espanhol contra o futebolista se deve a uma diferença de opinião que não tem base em qualquer lei.
O especialista em direito penal e professor na Universidade de Navarra Eduardo Ruiz sublinhou hoje que “o mais lógico” é Cristiano Ronaldo chegar a acordo com o Ministério Público quanto ao pagamento de uma multa e evitar a prisão.
O futebolista português Cristiano Ronaldo pode incorrer numa multa superior a 28 milhões de euros e em prisão efetiva de um mínimo de sete anos por presumíveis delitos contra o fisco espanhol ocorridos entre 2011 e 2014.
O prazo para todos os contribuintes entregarem a declaração de Imposto do Rendimento de pessoas Singulares (IRS) relativa aos rendimentos auferidos em 2016 termina hoje.
Mais de 11.500 casas de morada de família penhoradas pelo fisco não foram vendidas no ano passado, ao abrigo da lei 13/2006, que na próxima terça-feira completa um ano, segundo dados do Ministério das Finanças enviados à Lusa.
O gigante multinacional da internet Google vai pagar ao fisco italiano 306 milhões de euros por impostos devidos entre 2001 e 2015, informaram hoje as finanças italianas.
As Finanças já reembolsaram quase 500 milhões de euros relativos ao IRS dos portugueses, que pode ser entregue até final do mês de maio, segundo dados oficiais hoje divulgados.
O valor total e o destino das transferências de dinheiro de Portugal para paraísos fiscais vão ser publicados anualmente a partir de hoje, dia da entrada em vigor de uma lei que aumenta as obrigações de reporte sobre 'offshore'.
O Fisco fica obrigado a publicar anualmente o valor total e o destino das transferências de dinheiro de Portugal para paraísos fiscais ('offshore'), a partir de quinta-feira, segundo um diploma hoje publicado em Diário da república.
A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) considerou que o marisco e a pastelaria sem glúten devem ser tributados à taxa normal do IVA, de 23%, não podendo beneficiar da taxa de 6%.
Os contribuintes têm até hoje para reclamar, no Portal das Finanças, das despesas feitas em 2016 que foram comunicadas através do e-fatura, podendo ainda, na entrega do IRS, introduzir as faturas diretamente na declaração.
A carga fiscal atingiu em 2015 o valor mais elevado desde 1995, representando 34,4% do PIB, tendo aumentado mais de cinco pontos percentuais nos últimos 20 anos, segundo números atualizados e divulgados hoje pelo INE.
Quatro em cada dez gregos veem a evasão fiscal como "defesa legítima contra os impostos elevados" e um em cada 10 foge ao fisco quando pode, concluiu o centro de estudos grego Dianeosis.
O ex-diretor-geral do Fisco Azevedo Pereira afirmou hoje que apenas uma declaração de transferência para ‘offshore’ entre as 20 que não foram tratadas pela Autoridade Tributária foi entregue durante o seu mandato, sendo as restantes nos mandatos seguintes.
As despesas com refeições escolares feitas em 2016 estão fora do 'e-fatura', devem ser inseridas na declaração de IRS e segundo uma regulamentação que será aprovada brevemente, disse o Ministério das Finanças à agência Lusa.
Os proprietários de imóveis arrendados que não emitam periodicamente recibos de renda através do Portal das Finanças têm até hoje para entregar em papel ou 'online' a declaração anual às finanças.
O futebolista chileno Alexis Sánchez admitiu hoje ter lesado as autoridades fiscais espanholas em cerca de um milhão de euros nos exercícios de 2012 e 2013, verba entretanto já devolvida para evitar julgamento.
O Governo aprovou contratos para a atribuição de benefícios fiscais à Mecachrome Aeronáutica, a farmacêutica Hikma e a Toyota Caetano Portugal que vão investir cerca de 55 milhões de euros e criar mais de meio milhar de empregos.
O Governo decidiu alargar até sexta-feira, dia 23, o prazo de adesão ao Plano Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES), “tendo em conta a forte procura dos contribuintes”.
Os contribuintes com dívidas ao Fisco ou à Segurança Social têm até hoje para aderir ao Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES), beneficiando de um perdão total ou parcial dos juros e custas.
O Tribunal de Contas recomendou hoje que o Ministério das Finanças e o Fisco procedam à interligação do registo de receitas públicas, cumprindo "os princípios e procedimentos que tornaram obrigatórios aos contribuintes", através da implementação "em poucos meses" do 'e-fatura'.
O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais defendeu hoje que o combate à precariedade justifica o acesso da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) aos dados dos contribuintes, desvalorizando as preocupações da Comissão Nacional de Proteção de Dados.
A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) está preocupada com o aumento do número de organismos com acesso à base de dados do fisco, previsto no Orçamento do Estado, e que "ameaça a privacidade" dos cidadãos.
As alterações ao adicional ao IMI vão representar uma redução da ordem dos 30 milhões de euros em relação à projeção inicial da receita fiscal, disse hoje o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade.
