O PCP manifestou hoje "viva discordância" com a promulgação da Lei das Finanças Locais pelo Presidente da República, mostrando surpresa já que o próprio chefe de Estado identifica possíveis consequências negativas.
A Associação Nacional de Freguesias (Anafre) congratulou-se hoje com a promulgação da Lei das Finanças Locais e a transferência de competências para as autarquias, sublinhando que irá acompanhar o processo para garantir que este seja "justo e claro".
A Área Metropolitana do Porto (AMP) considerou hoje que "foi bom" o Presidente da República ter promulgado a Lei das Finanças Locais e a transferência de competências para as autarquias, "sem deixar de dar a sua nota de exigência".
O Presidente da República promulgou hoje a Lei das Finanças Locais e a transferência de competências para as autarquias, alertando para um possível "alijar das responsabilidades do Estado" e avisando que não garante a aprovação dos diplomas complementares.
A Distrital PSD/Porto acusou hoje o Governo de António Costa de "incompetência" para gerir o processo de descentralização administrativa, exigindo que "sejam revistos de imediato os envelopes financeiros" e acusando a tutela de "erros e omissões graves".
As alterações à Lei das Finanças Locais, hoje aprovadas em votação final global pelo PS e pelo PSD, são consideradas um "instrumento fundamental" para a descentralização de competências do Estado central para as autarquias.
O texto da lei da descentralização de competências do Estado central para as autarquias, uma das prioridades do Governo socialista, foi hoje aprovado na especialidade na Assembleia da República, viabilizado pelo PS e pelo PSD.
A descentralização de competências para as autarquias e a nova Lei das Finanças Locais devem ser votadas antes do fecho da sessão legislativa parlamentar, mas as propostas do Governo, apoiadas por PS e PSD, contam com oposição à esquerda.
O secretário de Estado das Autarquias Locais disse hoje que o processo de descentralização para os municípios “não é um presente envenenado”, por ter sido “concertado” de “forma transparente” com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).
A Área Metropolitana do Porto (AMP) vai reunir-se na próxima quarta-feira para discutir o acordo fechado entre a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e o Governo sobre descentralização.
O presidente da Câmara do Porto vai levar dia 24 à reunião do executivo camarário uma proposta de saída do município da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) por considerar "inaceitável" o acordo fechado com o Governo sobre descentralização.
Deputados do PS e do PSD aprovaram hoje uma proposta para votação em plenário da lei-quadro da descentralização a 18 de julho, a par da revisão da Lei das Finanças Locais, apesar da oposição de BE e CDS-PP.
O PCP considerou hoje que o acordo entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) sobre transferência de competências e Finanças Locais vai acentuar as dificuldades administrativas, financeiras e políticas das autarquias.
As transferências para o Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD), previsto na nova Lei das Finanças Locais, deverão ascender a cerca de 889,7 milhões de euros, dos quais 797 milhões para a área da educação, segundo estimativa do Governo.
A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) encerrou hoje o processo negocial com o Governo sobre descentralização e finanças locais e garantiu um aumento de dois a 10% das verbas a transferir para as autarquias.
O líder parlamentar do PS defende que é possível aprovar na Assembleia da República os "diplomas estruturantes" da reforma da descentralização de competências para os municípios ainda na presente sessão legislativa, que termina este mês.
O Governo vai continuar a conservar e manter estradas nacionais dentro dos aglomerados urbanos e não vai transferir essas competências para os municípios por falta de dinheiro, disse hoje em Mafra o secretário de Estado das Autarquias Locais.
A ministra da Presidência e da Modernização Administrativa considerou hoje em Mafra “interessante” a proposta do Movimento pelo Interior de descentralizar 25 serviços da administração pública para o Interior do país.
O Movimento pelo Interior quer que a Administração Pública transfira 25 serviços para o interior em três legislaturas e, para isso, defende incentivos para os funcionários, como a majoração do tempo de serviço para efeitos de carreira e reforma.
As competências a transferir para as autarquias nas áreas da Educação e Saúde são as que mais vão receber através do novo Fundo de Financiamento da Descentralização, contido na proposta de Lei das Finanças Locais hoje aprovada pelo Governo.
A coordenadora do Bloco de Esquerda (BE) rejeitou hoje o "processo dito de descentralização proposto pelo centrão", acordado entre Governo e PSD, considerando que não é democrático nem transparente e vai agravar as desigualdades.
A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) defendeu hoje que o Governo deve apresentar a sua proposta de Lei das Finanças Locais a tempo de a descentralização ser aprovada ainda na presente sessão legislativa.
O primeiro-ministro, António Costa, e o presidente do PSD, Rui Rio, estarão hoje presentes na formalização dos acordos entre Governo e sociais-democratas sobre descentralização e o futuro quadro comunitário de apoio.
O ministro da Administração Interna anunciou hoje, no parlamento, que o Governo já tem fechados nove diplomas setoriais para a transferência de competências para as autarquias, desenvolvendo esforços para concluir o levantamento na educação, saúde e gestão do património.
