O BE propõe no seu programa eleitoral uma nova lei do arrendamento que preveja tetos máximos de rendas e contratos mínimos de cinco anos para acabar com a atual "lei da selva" que permite "cobrar seja o que for".
A portaria que regulamenta o regime do procedimento de injunção em matéria de arrendamento, que permite a arrendatários obter documento reconhecido para cobrança a senhorios de dívidas com recurso ao tribunal, foi hoje publicada.
A Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) alertou hoje que as empresas continuam sem receber a segunda tranche da medida Apoiar Rendas, pedindo a regularização "com a máxima urgência".
Os prédios gozam de isenção de IMI na primeira transmissão na parte destinada a arrendamento para habitação, mas este benefício fiscal não se aplica quando está em causa parte, como um quarto, de uma fração autónoma em propriedade horizontal.
O aumento dos preços das casas está a levar os portugueses a procurar habitação do lado de lá da fronteira, uma vez que em Espanha se chegam a atingir valores que são metade dos praticados em Portugal.
Apenas 2,3% dos proprietários tem imóveis colocados nos programas de arrendamento acessível e 91,7% dizem não confiar nestas medidas, sobretudo porque não podem escolher os inquilinos e por receio de que os benefícios fiscais sejam alterados unilateralmente pelo Estado.
Apesar de a pandemia ter trazido uma descidas das rendas — pelo aumento temporário de casas disponíveis —, a tendência de descida não se deverá manter. Para isso, era necessário haver mais habitações no mercado, coisa que os promotores dizem não ter condições para fazer.
O Conselho de Ministros aprovou hoje o prolongamento do regime especial para o pagamento das rendas no mercado habitacional até 01 de julho, perante o impacto da pandemia de covid-19, foi anunciado.
A Câmara do Porto aprovou hoje, com críticas da oposição, as alterações ao programa de 'Porto com Sentido' que implicam, entre outras medidas, a revisão dos valores da renda nos imóveis arrendados e subarrendados.
O Governo aprovou hoje uma proposta de lei sobre as rendas comerciais e habitacionais que contempla o alargamento do período de suspensão dos contratos e um regime para os estabelecimentos comerciais que permanecem encerrados.
O Tribunal Constitucional declarou inconstitucional a lei que garante o exercício do direito de preferência pelos arrendatários na transmissão das habitações, um pedido de fiscalização sucessiva que tinha sido feito pelo CDS-PP e PSD em outubro de 2018.
A medida que permite aos inquilinos com quebra de rendimentos diferir o pagamento da renda termina em junho, mas os que continuarem a ter dificuldade em pagá-la podem recorrer ao empréstimo do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana.
O Programa de Arrendamento Acessível (PAA), em funcionamento há 11 meses, regista 160 contratos ativos, entre os 591 alojamentos inscritos pelos proprietários e as 9.317 candidaturas submetidas pelos inquilinos, avançou hoje o Ministério das Infraestruturas e da Habitação.
O Conselho de Ministros aprovou hoje uma proposta que prolonga até 01 de setembro a concessão de empréstimos pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana para apoiar rendas, registando o IHRU mais de 1.800 destes pedidos de empréstimo.
O Governo vai manter até 30 de junho a suspensão da caducidade e das denúncias de contratos de arrendamento e a execução de hipotecas de habitação própria e permanente.
O Governo publicou hoje as regras de demonstração da quebra de rendimentos para arrendatários com rendas habitacionais em mora, desde 01 de abril, por causa da pandemia covid-19, exigindo-se nomeadamente a apresentação de recibos de vencimento ou faturas.
Os senhorios não podem denunciar ou extinguir contratos de arrendamento de espaços não habitacionais, caso de estabelecimentos comerciais, que estejam encerrados por força do decreto do Governo que regulamenta o estado de emergência, segundo esta legislação hoje conhecida.
A lei que suspende denúncias de contratos de arrendamento, execução de hipoteca sobre casas e despejos foi publicada na quinta-feira à noite em Diário da República e já está em vigor.
Proprietários e inquilinos manifestaram hoje “dúvidas” quanto ao impacto da isenção de tributação dos rendimentos prediais de programas municipais de renda acessível, ressalvando que tudo o que seja para aumentar a oferta de arrendamento é “positivo”.
A alteração ao Código do IRS que pretende penalizar os senhorios que beneficiem de uma taxa reduzida deste imposto e cessem o contrato de arrendamento antes do fim do prazo entra hoje em vigor.
Seis meses após a entrada em vigor da lei que proíbe e pune o assédio no arrendamento, inquilinos sentem que “continua a haver uma pressão muito grande” para rescisão de contratos, enquanto proprietários contestam o “carácter unilateral” da legislação.
Das 1.601 denúncias e participações à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) em 2018 cerca de um terço (34%) referiram-se a situações relacionadas com a não emissão de faturas ou omissão de rendimentos e com o arrendamento.
O Governo anunciou hoje a inclusão de 29 imóveis do Estado, entre eles o antigo e emblemático hospital psiquiátrico Miguel Bombarda, Lisboa, num fundo para futura reabilitação e arrendamento por parte da classe média portuguesa.
