O Tribunal na Relação de Lisboa considerou hoje que a aplicação da lei da amnistia aos factos imputados ao ex-vice-Presidente angolano, Manuel Vicente, no processo Operação Fizz, "não põe em causa a boa administração da justiça".
O Tribunal da Relação de Lisboa rejeitou na quinta-feira um recurso de José Sócrates em que a defesa do ex-primeiro-ministro invocava a nulidade da decisão de juntar à Operação Marquês os processos Monte Branco, Universo BES e PPP.
O Tribunal da Relação de Lisboa reduziu para suspensa a pena efetiva de seis anos e meio aplicada a um antigo presidente da Junta de Freguesia de Odivelas, na condição de entregar 12.000 euros a esta autarquia.
O presidente do Tribunal da Relação de Lisboa disse hoje que "a falta de celeridade é um dos calcanhares de Aquiles da ação dos tribunais" e que os juízes "não são os responsáveis pelos mastodontes dos chamados megaprocessos".
Os proprietários podem proibir vizinhos de arrendar casas para habitação a turistas, noticia hoje o jornal Público, citando um acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que deu razão a uma assembleia de condóminos.
