A Autoridade Tributária e Aduaneira fica, a partir de hoje, obrigada a divulgar anualmente as estatísticas do valor e destino das transferências de dinheiro de Portugal para paraísos fiscais ('offshore'), segundo uma portaria publicada na segunda-feira.
A lei que obriga a que a administração das empresas do setor público tenha pelo menos um terço de mulheres, a partir de janeiro de 2018, foi hoje publicada em Diário da República.
O parlamento aprovou hoje, com a abstenção do CDS-PP, o texto final do projeto de lei do PAN que regula a compra e venda de animais de companhia e que proíbe o anúncio online de compra e venda de animais selvagens.
O Presidente da República promulgou a lei que obriga a uma representação equilibrada entre homens e mulheres nos órgãos de gestão das empresas do setor público e nas cotadas em bolsa, estabelecendo uma quota feminina de 33,3% até 2020.
PS, PSD e CDS/PP aprovaram hoje, na especialidade, a nova lei que permite aos serviços de informações o acesso a dados de comunicações, os metadados, abrindo caminho à sua aprovação final, na Assembleia da República.
O novo estatuto jurídico dos animais, que os reconhece como seres vivos dotados de sensibilidade e os autonomiza face a pessoas e coisas, entra hoje em vigor.
Vasco publicou na sua página de Facebook, no dia das eleições presidenciais, uma imagem de um boletim de voto com um "smile" em frente ao nome do candidato Vitorino Silva (mais conhecido como Tino de Rans). Agora, não pode ausentar-se por mais de cinco dias da sua zona de residência sem informar o t
O que têm em comum a Uber, a NSA ou o SIRP? A privacidade num século sem privacidade permite que o que "é sussurrado no armário possa ser proclamado dos telhados", como se antecipava no século XIX.
