O Governo aprovou hoje a nova Lei das Finanças Locais, que aumenta a participação das autarquias nas receitas públicas e prevê o Fundo de Financiamento da Descentralização, com os recursos financeiros para que possam exercer mais competências.
A deputada comunista Rita Rato declarou hoje que o PCP está "disponível" para "encontrar soluções" quanto à legislação vetada pelo Presidente da República sobre a autodeterminação do género no registo civil a partir dos 16 anos de idade.
O projeto de lei do PS para permitir que duas pessoas se casem sem se tornarem herdeiras uma da outra foi hoje aprovado na generalidade com os votos favoráveis do PS, BE, PCP, PEV e CDS-PP.
O parlamento vai voltar a discutir, a partir de sexta-feira, o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), lei que entrou em vigor em 2012 com o Governo PSD/CDS-PP, mas que sofreu alterações legislativas há cerca de onze meses.
A pressão para que o Presidente da República promulgue a legislação sobre identidade de género vem agora de organizações internacionais que, através de uma “carta urgente”, pedem que Portugal continue a liderar em matéria de direitos humanos.
O Presidente da República disse hoje que a decisão do Tribunal Constitucional sobre normas da Lei de Procriação Medicamente Assistida tem de ser respeitada e cumprida e caberá ao parlamento decidir se quer voltar a legislar sobre a matéria.
O parlamento aprovou hoje na generalidade as propostas de lei que visam reforçar a paridade entre homens e mulheres nos órgãos de poder político e nos cargos dirigentes da administração pública.
A nova lei de prevenção e combate à bactéria ‘legionella’ será aprovada pelo parlamento no prazo máximo de 15 dias e repõe as fiscalizações obrigatórias a equipamentos de três em três anos, adiantou o Bloco de Esquerda (BE).
O diretor-geral da Uber para a Península Ibérica considerou hoje que a aprovação da lei que vai regular a atividade das plataformas eletrónicas de transporte de passageiros em viaturas ligeiras descaracterizadas é "um passo decisivo para modernizar a mobilidade".
A discussão, na especialidade, no parlamento, da lei que descriminaliza a exibição, sem pagamento de direitos, de filmes e músicas em lugares públicos foi adiada para "momento oportuno".
A alteração do regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento, que muda também o Código do Trabalho, foi hoje publicada em Diário da República, entrando em vigor na terça-feira, e visa “reforçar os direitos dos trabalhadores”.
A Uber considerou hoje que foi dado um "passo importante" para a "modernização e estabilização" da atividade com a aprovação no parlamento, na especialidade, da versão final da lei que vai regular as plataformas eletrónicas de transporte de passageiros.
Um estudo da Comissão da Igualdade e Direitos Humanos (Equality and Human Right Comission - EHRC) mostra que, no Reino Unido, um terço dos empregadores acha razoável perguntar a uma mulher, numa entrevista de emprego, se pretende ter filhos. 59% considera que uma mulher deve logo revelar se está grá
O Senado polaco aprovou uma lei controversa que torna ilegal acusar o estado ou a nação polaca de cumplicidade com os nazis no Holocausto, incluindo a utilização da expressão "campos de concentração polacos".
O secretário de Estado adjunto e do Ambiente disse hoje que dentro de "mais um ou dois meses" a lei sobre partilha de veículos estará pronta e que o quadro para enquadrar empresas como a Uber será votado em fevereiro.
O líder parlamentar do PSD, Hugo Soares, defendeu que os projetos do BE e PAN que hoje serão discutidos visam “liberalizar o cultivo da canábis”, justificando o voto contra e com disciplina de voto dos sociais-democratas.
A Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal (APEMIP) considerou hoje que as medidas debatidas na Assembleia da República são “perigosas para a continuidade do mercado” de alojamento local.
As alterações ao regime do financiamento e fiscalização das contas dos partidos políticos, hoje vetadas, foram aprovadas no dia 21 de dezembro, mas o processo começou em 2016, depois de vários alertas do Tribunal Constitucional:
O líder parlamentar do CDS-PP, Nuno Magalhães, afirmou hoje à Lusa que o veto do Presidente da República às alterações à lei do financiamento dos partidos políticos era “compreensível, esperado e até inevitável”.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, utilizou hoje pela sexta vez o veto político, devolvendo à Assembleia da República, sem promulgação, as alterações à lei do financiamento dos partidos políticos, aprovadas em dezembro de 2017.
O Governo brasileiro publicou hoje um novo regulamento que suaviza um decreto polémico sancionado em outubro pelo ex-ministro do Trabalho do país, Ronaldo Nogueira, que flexibilizava a fiscalização do trabalho escravo.
O Partido Ecologista “Os Verdes” (PEV) sustentou hoje que na alteração ao financiamento dos partidos não há aumento das isenções de IVA porque continuam a pagar o IVA de tudo o que não se relacione com a sua "atividade política".
O PS assegurou hoje "que é totalmente falsa a ideia de que há um aumento nos cofres partidários" com as alterações aprovadas à lei do financiamento dos partidos, rejeitando ainda a retroatividade da legislação.
O PSD pediu hoje ao Ministério da Administração Interna (MAI) que envie ao parlamento o parecer do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) relativo ao impacto das alterações recentemente introduzidas à lei de estrangeiros.
