A Autoridade Tributária e Aduaneira atualizou esta segunda-feira a lista das entidades seguidas pela Unidade dos Grandes Contribuintes, com a incorporação da quase totalidade do setor financeiro, alargando assim para 1.614 as entidades seguidas por esta unidade.
Os contribuintes com estatuto de residente não habitual, e que pagam IRS pelas regras deste regime, que abrange 10 anos, podem suspendê-lo e retomá-lo mais tarde, mas os anos da interrupção vão ser descontados àquele período.
A Autoridade Tributária e Aduaneira anunciou hoje que vai devolver até quinta-feira o valor das coimas pagas pelos contribuintes que falharam a inscrição na caixa postal eletrónica ViaCTT no prazo previsto para o fazerem.
Os trabalhadores dos impostos e os inspetores tributários e aduaneiros exigem a abertura imediata dos concursos promocionais congelados há vários anos e a clarificação das regras dos procedimentos de mobilidade intercarreiras.
O fisco aceita que as despesas com natação sejam deduzidas ao IRS como despesa de saúde desde que cumpram pelo menos três condições e uma delas é que o local escolhido tenha código de atividade enquadrado na área da saúde.
Os deputados aprovaram hoje na especialidade a proposta do Governo que obriga os bancos a comunicarem ao fisco as contas bancárias com saldo superior a 50 mil euros.
Segundo a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), os beneficiários de um testamento têm de declarar as mais-valias da venda de imóveis e de pagar o imposto respetivo mesmo que parte do dinheiro seja usado para pagar dívidas do autor do testamento.
O parlamento aprovou hoje, na generalidade, a proposta de lei do Governo para aplicação da execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas e coimas, com o objetivo de aumentar a eficiência da cobrança das quantias devidas ao Estado.
Os bancos vão passar a ter de comunicar ao fisco as contas de clientes relativas a Planos de Poupança Reforma (PPR), segundo o diploma publicado esta sexta-feira em Diário da República.
As empresas podem deixar de pagar, a partir de hoje, IVA alfandegário sobre todos os produtos importados fora da União Europeia (UE), mas têm de fazer um pedido ao fisco 15 dias antes de quererem usufruir do novo regime.
A Polícia Judiciária apreendeu nas últimas semanas 4,5 toneladas de BMK, substância utilizada na produção de drogas sintéticas, numa operação que constituiu uma das maiores apreensões de precursores efetuada em Portugal, anunciou hoje a PJ.
O diretor do Centro de Estudos Fiscais e Aduaneiros da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) disse hoje que a entidade não foi consultada sobre a retirada de territórios da ‘lista negra' de offshores, uma decisão, diz, sobretudo "política".
A auditoria da Inspeção-Geral de Finanças IGF) concluiu ser "extremamente improvável" que a falha informática que permitiu a saída de 10.000 milhões de euros para 'offshore' sem a análise do fisco tenha sido causada por mão humana.
O Governo aprovou hoje o sistema eletrónico de restituição do IVA para as associações de bombeiros, Forças Armadas, forças e serviços de segurança, Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e instituições particulares de solidariedade social.
A Autoridade Tributária e Aduaneira anunciou ter apreendido quase 269 mil cigarros e 48 toneladas de folha de tabaco cuja introdução ilícita no mercado português resultaria numa fuga aos impostos superior a 10 milhões de euros.
