“As decisões que foram tomadas em relação ao SEF são para cumprir e fazem parte de compromissos assumidos entre todos os ministérios que irão assumir responsabilidades neste domínio”, disse José Luís Carneiro, quando questionado pelos jornalistas sobre o processo de extinção do SEF.

O ministro, que falou em restruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e não em extinção, afirmou que a ministra-adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes, tem a previsão de fechar a proposta sobre a criação da Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo até ao final do ano.

“No que diz respeito ao Ministério da Administração Interna tivemos duas grandes preocupações e que também estão acauteladas na proposta que temos estabelecido”, disse o governante, dando conta de que hoje vai ter uma reunião com Ana Catarina Mendes para abordar “mais uma vez este tema”.

No âmbito da extinção do SEF, que entretanto foi adiada até à criação da Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA), as competências policiais do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras vão passar para a PSP, GNR e Polícia Judiciária, enquanto as atuais atribuições em matéria administrativa relativamente a cidadãos estrangeiros passam a ser exercidas pela APMA e Instituto dos Registos e do Notariado.

A extinção do SEF foi decidida pelo anterior Governo e aprovada na Assembleia da República em novembro de 2021, tendo já sido adiada por duas vezes.

No final da apresentação no Ministério da Administração Interna, em Lisboa, do plano de contingência que esteve em vigor nos postos de fronteira aérea dos aeroportos nacionais entre junho e setembro, José Luís Carneiro explicou quais foram as preocupações no âmbito deste processo.

“Primeiro garantir a formação dos recursos humanos da PSP e GNR para que estejam preparados para assumirem as suas responsabilidades em controlo aeroportuário, marítimo e terrestre”, precisou.

O ministro salientou que foi feito um levantamento das necessidades de reforço dos meios humanos, tendo em vista avaliar quais os inspetores que podem integrar a PSP e GNR para “efeitos de supervisão da denominada primeira linha do aeroporto.

“A PSP e a GNR fazem o controlo da primeira linha, que no fundo tem a ver com menos exigência do ponto de vista técnico e operacional. Segunda e terceira linha do controlo da fronteira aérea, marítima e terrestre é garantido com a supervisão dos inspetores do SEF na medida que tem um nível de conhecimento e perícia técnica que permite dar segurança aos agentes ou guardas que ficam a trabalhar na primeira linha”, explicou.

O ministro disse ainda que se procurou encontrar “uma segurança normativa que salvaguarde os direitos” dos trabalhadores do SEF no que respeita às carreiras, estatuto remuneratória e progressão profissional.