“O PAICV, no ato de aprovação [do acordo] manifestou a sua firme convicção de que havia normas que podiam pôr em causa a Constituição e informou publicamente que se o Presidente da República não pedisse a fiscalização preventiva, pediria a fiscalização sucessiva e estamos aqui a cumprir a nossa palavra para com os cabo-verdianos”, disse a líder do partido.

Janira Hopffer Almada falava aos jornalistas no final do ato de entrega do pedido no Tribunal Constitucional, a quem afirmou as dúvidas que sempre acompanharam o Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV) sobre o Acordo de Estatuto de Forças (‘Status Of Forces Agreement’, SOFA, na sigla em inglês).

Este acordo foi assinado a 25 de setembro de 2017 e estabelece um quadro de parceria e cooperação aplicável ao pessoal e aos contratantes dos Estados Unidos que estejam temporariamente em Cabo Verde, no âmbito de visitas de navios, formação, exercício, atividades humanas e outras.

Janira Hopffer Almada sublinhou que “quem viabilizou o acordo foi o MpD [Movimento para a Democracia, no poder] com os seus votos a favor”.

“Há interesses públicos que devem ser preservados, nomeadamente a defesa nacional e a segurança interna, mas entendemos também que essa defesa deve ser feita de forma proporcional e sempre respeitando a lei mãe do país”, sustentou.

A líder do PAICV considera que “os direitos à dignidade e igualdade dos cidadãos devem ser preservados”.

“Não pode ser sequer equacionada a possibilidade de instalação de uma base militar em Cabo Verde, porque a Constituição não permite, de acordo com o artigo 11.º”, disse.

O PAICV solicitou a fiscalização da constitucionalidade de algumas normas, nomeadamente os artigos III (2), o IV (2) e o XII.

O artigo III refere-se aos privilégios, isenções e imunidades e o PAICV tem dúvidas sobre o aspeto em que “Cabo Verde reconhece a especial importância do controlo disciplinar exercido pelas autoridades das Forças Armadas dos Estados Unidos sobre o pessoal dos Estados Unidos e, em conformidade, autoriza os Estados Unidos a exercer jurisdição penal sobre o pessoal dos Estados Unidos durante a sua permanência no território da República de Cabo Verde”.

Em relação ao artigo IV, sobre documentação de entrada, saída e viagem, a dúvida recai na possibilidade de o pessoal dos Estados Unidos ter “liberdade de movimentos e de acesso e uso de meios de transporte e de instalações de armazenagem, de treino e outras, mutuamente acordados e necessárias no âmbito das atividades desenvolvidas ao abrigo do presente Acordo”.

O XII, sobre as demandas, refere que “as partes renunciam a todas e quaisquer demandas entre si (exceto as resultantes de direitos contratuais} por danos, perda ou destruição de propriedade da outra parte, ou por lesão ou morte de pessoal das forças armadas ou pessoal civil de qualquer das partes, decorrentes do desempenho das suas funções oficiais no âmbito das atividades ao longo do presente Acordo”.

“As reclamações de terceiros por danos ou perdas, incluindo danos corporais ou morte, causados pelo pessoal dos Estados Unidos são resolvidas pelos Estados Unidos em conformidade com a legislação e regulamentação vigentes no território dos Estados Unidos da América (nomeadamente, o Foreign Claims Act e o Victims’ Rights and Restitution Act}. Cabo Verde encorajara as vítimas a apresentarem tais reclamações às autoridades das forcas dos Estados Unidos tempestivamente”, segundo o texto do artigo XII.

Quando o PAICV esteve na governação, “esteve vários anos a negociar este acordo e não o assinou porque tinha um parecer de um reputado jurista que confirmava essa perspetiva de inconstitucionalidade”, adiantou Janira Hopffer Almada, explicando que o seu partido não o assinou “precisamente por causa dessas normas”.

“Não somos contra o acordo, mas entendemos que nenhum acordo pode ir contra a Constituição do Governo”, adiantou.

Sobre o facto de o Presidente da República, ter ratificado o acordo, em setembro, a presidente do PAICV disse que a iniciativa do partido nada tem a ver com uma questão de confiança em Jorge Carlos Fonseca.

“Aqui não é uma questão de confiar, é uma questão de defender os interesses dos cabo-verdianos e não podemos estar aqui com preocupações de estarmos a confiar, ou não, no Presidente da República”, disse.

Esta iniciativa foi o último ato de Janira Hopffer Almada enquanto líder parlamentar do PAICV, que hoje elege um sucessor.

Sobre este período, a líder do PAICV, que vai continuar como deputada, considera que foi feita “uma oposição construtiva, não só marcada por várias iniciativas legislativas — 11 iniciativas legislativas, diplomas estruturantes que deram entrada na casa parlamentar -, mas também jornadas e o debate de temas pertinentes para o desenvolvimento do país”.

“Agora entendi que é o momento de me dedicar totalmente ao partido e a minha atenção primordial vai ser para a sociedade cabo-verdiana”, disse.