As pessoas que acumulam rendimentos de trabalho dependente e independente não podem optar por subir ou descer em 25% a parcela de rendimento sujeita contribuições para a Segurança Social, nos trimestres em que perdem a isenção dos descontos.
O novo regime contributivo dos recibos verdes, que reduz a taxa contributiva e passa a obrigar os trabalhadores independentes sem contabilidade organizada a entregarem declarações trimestrais à Segurança Social, começa esta terça-feira a produzir efeitos.
Os trabalhadores independentes vão manter o desconto atual para a Segurança Social até ao final do ano, não sendo possível em novembro fazer o habitual reposicionamento no escalão de rendimento, esclareceu esta segunda-feira o Instituto da Segurança Social (ISS).
O ministro do Trabalho, Vieira da Silva, reafirmou hoje que o novo regime contributivo dos recibos verdes, que irá começar a produzir efeitos a partir de janeiro do próximo ano, vai abranger cerca de 300 mil trabalhadores independentes.
As alterações ao regime de proteção social dos trabalhadores a recibos verdes, como a redução do prazo de garantia de acesso ao subsídio de desemprego ou as novas regras que facilitam as baixas por doença, entram hoje em vigor.
O Presidente da República promulgou hoje o aumento extraordinário das pensões, de seis ou de 10 euros, a partir de agosto, bem como as medidas para reforçar a proteção social dos trabalhadores independentes, anunciou hoje a Presidência.
O Governo aprovou hoje medidas para reforçar a proteção social dos trabalhadores independentes, como a atribuição mais célere do subsídio de doença e a necessidade de um período mais curto para aceder ao subsídio por cessação de atividade.
O novo regime contributivo dos trabalhadores independentes foi publicado terça-feira em Diário da República e entra hoje em vigor, mas as novas regras produzem efeitos apenas em 01 de janeiro de 2019.
O Bloco de Esquerda (BE) respondeu hoje à direita, que acusou os bloquistas de prometerem “o paraíso” aos trabalhadores a recibos verdes, afirmando que o acordo para reduzir os descontos para a Segurança Social é uma “opção política”.
Mais de 250 mil trabalhadores a recibos verdes vão passar a descontar menos para a Segurança Social, de acordo com as alterações ao regime contributivo dos trabalhadores que Governo e Bloco de Esquerda acordaram no início desta semana.
Os deputados aprovaram hoje, na especialidade, as novas regras do regime simplificado de IRS, destinado aos chamados 'recibos verdes', mas que não se vão aplicar aos agricultores nem aos pequenos comerciantes.
Os inspetores do Trabalho detetaram mais de 100 falsos recibos verdes em empresas de media, no âmbito de uma operação em que foram realizadas visitas a 197 empresas, anunciou hoje a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).
O PS e o BE chegaram esta sexta-feira a acordo para o alargamento dos mecanismos processuais de combate aos falsos recibos verdes, falsos estágios e falso voluntariado, aprofundando o regime jurídico de reconhecimento da existência de contrato de trabalho.
O ministro do Trabalho e da Segurança Social, Vieira da Silva, reconheceu hoje no parlamento que é difícil rever o regime dos trabalhadores independentes, mas sublinhou a vontade política de o fazer.
O combate à precariedade das relações laborais, designadamente aos falsos recibos verdes, falsos estágios e falsas bolsas, é o objetivo de um acordo que envolve o governo, o Bloco de Esquerda e, segundo o Jornal de Negócios, o PCP.
O CDS-PP acusou hoje o Governo de se preparar para fazer "um ataque ao rendimento disponível" dos trabalhadores individuais, com as alterações anunciadas pelo BE ao regime dos recibos verdes.
O Governo pede, na versão do articulado do Orçamento do Estado para 2017 a que a agência Lusa teve acesso, uma autorização legislativa para que possam ser aprovadas mudanças no regime contributivo dos trabalhadores independentes por decreto.
