O PS está disponível para viabilizar a discussão na especialidade dos projetos do PSD, Chega e PCP de alteração à lei de acesso a metadados, além da proposta do Governo, disse hoje à agência Lusa fonte socialista.
A Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, afirmou hoje que vai acompanhar o processo de fiscalização preventiva da proposta de lei dos metadados solicitado pelo Presidente da República ao Tribunal Constitucional (TC), sublinhando que é o seu dever.
A ex-Procuradora-Geral da República Joana Marques Vidal assumiu hoje perplexidade perante a possibilidade de usar bases de dados para "efeitos comerciais", mas ser impedido o uso para "efeitos criminais" e que não haja "qualquer pergunta sobre isso".
O diretor da Polícia Judiciária (PJ) reconheceu hoje que um fim do acesso aos metadados durante um ano vai dificultar as investigações, considerando necessário existir um "equilíbrio" entre o combate à criminalidade e a privacidade dos cidadãos.
O diploma do Governo que estabelece as regras de utilização dos metadados para fins de investigação criminal contempla o acesso à “data da chamada, grupo data/hora associado, serviço e número chamado”, entre outros elementos.
O Tribunal Constitucional recusou o pedido do Chega para fixar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da lei dos metadados das comunicações, considerando que carece de enquadramento e que o partido não tem "legitimidade processual" para a apresentar.
A proposta do Governo sobre metadados não conterá prazo específico para a conservação de dados, remetendo antes para a lei geral sobre tratamento de dados, que é de seis meses na atividade comercial.
O Governo aprovou hoje uma proposta de lei que regula o acesso a metadados referentes a comunicações eletrónicas, salientando que a nova legislação apresenta “um novo paradigma” e não cria uma base de dados separada.
A Comissão Europeia disse hoje à agência Lusa estar a consultar os Estados-membros da União Europeia (UE) sobre a “questão muito complexa e sensível” da conservação de dados, sem comentar o chumbo da lei dos metadados em Portugal.
O diretor nacional da Polícia Judiciária (PJ) chamou à sede todos os responsáveis das unidades nacionais e das diretorias regionais para analisar o impacto da decisão do Tribunal Constitucional sobre a lei dos metadados nos processos em investigação.
O Tribunal Constitucional (TC) esclareceu hoje que a decisão sobre a eventual reabertura de casos julgados na sequência da declaração de inconstitucionalidade da lei dos metadados não é da sua competência.
O Chega requereu ao Tribunal Constitucional (TC) que fixe os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da lei dos metadados das comunicações, alertando para a "incerteza jurídica" que pode afetar arguidos com medidas de coação como a prisão preventiva.
A coordenadora do BE, Catarina Martins, argumentou hoje que “não há nenhuma má vontade” do Tribunal Constitucional” em relação à chamada “lei dos metadados” e que “o problema” é que a legislação “está mal feita”.
O primeiro-ministro, António Costa, admitiu hoje uma "revisão constitucional cirúrgica" por causa da lei dos metadados, mas frisou que primeiro é preciso aguardar pelo recurso interposto pela procuradora-geral da República.
O Presidente da República considerou hoje que, se o Tribunal Constitucional não restringir os efeitos da decisão de inconstitucionalidade de normas da chamada lei dos metadados, "isso reabriria os processos, todos os processos" desde a sua aplicação.
O PSD entregou hoje no parlamento um projeto-lei para modificar a chamada ‘lei dos metadados’ que encurta os prazos de conservação de dados e aumenta as salvaguardas, e que considera corrigir as inconstitucionalidades apontadas pelo Tribunal Constitucional (TC).
A procuradora-geral da República, Lucília Gago, disse hoje haver "efetivamente o perigo" de o acórdão do Tribunal Constitucional (TC) relativamente à lei dos metadados fazer com que "algumas investigações possam soçobrar".
O Ministério da Justiça informou hoje estar a analisar "do ponto de vista prático e jurídico" o acórdão do Tribunal Constitucional sobre a lei dos metadados, o qual tem "relevante impacto na investigação, deteção e repressão de crimes graves".
O conselho de fiscalização dos serviços de informação sugere uma adaptação urgente da chamada lei dos “metadados” para a adaptar ao “chumbo” do Tribunal Constitucional (TC).
O Tribunal Constitucional (TC) deu razão a PCP, BE e PEV e voltou a negar aos espiões dos serviços secretos os metadados de telecomunicações, embora admitindo o acesso das "secretas" em caso de suspeitas de terrorismo ou espionagem.
A Associação D3 – Defesa dos Direitos Digitais entregou uma queixa à Provedora de Justiça relativa “à retenção indiscriminada dos metadados das telecomunicações”, apelando para que submeta esta questão à apreciação do Tribunal Constitucional.
O secretário-geral do PCP, Jerónimo de Sousa, disse hoje esperar que outras forças políticas o acompanhem no pedido de fiscalização sucessiva do chamado diploma dos metadados, que permite o acesso ao registo de comunicações sem autorização judicial.
O primeiro-ministro assegurou hoje que a lei que permite às 'secretas' o acesso aos metadados foi ao encontro das preocupações do Tribunal Constitucional e mostrou-se convicto na sua constitucionalidade, desvalorizando os pedidos de fiscalização sucessiva.
O BE manifestou hoje disponibilidade para se juntar a outros deputados para pedir a fiscalização sucessiva da constitucionalidade da lei que permite às ‘secretas’ o acesso a dados de comunicações, considerando não existir consenso jurídico sobre a matéria.
