A Procuradora-Geral da República defendeu hoje que a ação dos Estados europeus em defesa dos direitos das crianças tem sido insuficiente e alertou para a “incerteza” criada pela pandemia em “aspetos da vida das crianças que se tinham por adquiridos”.
O Partido Socialista defendia projeto para alterar o Código Civil e estabelecer uma preferência pelo regime da residência alternada em caso de divórcio ou separação judicial. Esse regime vai passar a estar na lei, mas será avaliado pelos tribunais caso a caso.
A juíza Guilhermina Freitas venceu hoje com maioria absoluta as eleições para a presidência do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL), cargo que já ocupava interinamente.
O juiz Vaz das Neves, antigo presidente do Tribunal da Relação de Lisboa e arguido no processo Operação Lex, negou hoje ter beneficiado com a distribuição manual de processos, e disse que não é acusado desse facto.
O juiz Rui Rangel é acusado de ter pedido à sua mulher e magistrada Fátima Galante e à sua namorada Bruna Amaral, advogada estagiária, ajuda para a elaboração de acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa.
O ex-presidente da Associação de Utilizadores do Sistema de Tratamento de Águas Residuais de Alcanena (AUSTRA) Fernando Fernandes foi hoje condenado pelo tribunal de Santarém a cinco anos e quatro meses de prisão e ao pagamento de 960.000 euros.
A defesa dos arguidos do caso Giovani, em Bragança, está a contestar a acusação de homicídio com o argumento de que se tratou de uma rixa desencadeada por um dos amigos que se encontravam com a vítima.
As vítimas continuam sem estatuto de sujeito processual de pleno direito, alertou hoje a Procuradora-geral da República (PGR), segundo a qual esta é uma realidade difícil de aceitar e que tem tido a atenção do Ministério Público.
O advogado Aníbal Pinto, arguido no caso Football Leaks, acusou hoje Rui Pinto, criador da plataforma, de lhe ter ocultado informações sobre as negociações com a Doyen Sports, para um contrato de prestação de serviços.
O julgamento em Londres sobre a extradição do fundador do WikiLeaks, Julian Assange, do Reino Unido para os Estados Unidos foi hoje suspenso porque um dos advogados apresentou sintomas de covid-19.
Uma mulher residente em Esposende e acusada por esfaquear o marido nas costas quando ele dormia alegou hoje, no início do seu julgamento, que o ofendido terá caído acidentalmente sobre uma faca, contou uma fonte ligada ao processo.
O Conselho Superior da Magistratura esclareceu hoje que vai notificar a juíza conselheira Maria Clara Sottomayor para que se pronuncie sobre se aceita a aplicação de uma "sanção de advertência não registada", independentemente de ser aberto processo disciplinar.
O advogado de Luiz Inácio Lula da Silva, denunciado hoje por participação num alegado esquema de corrupção pela operação Lava Jato, diz que esperava retaliação dos procuradores e do Ministério Público Federal pela sua defesa do ex-Presidente.
A polícia norueguesa anunciou a detenção de um homem suspeito de ter sido um dos autores do atentado contra um restaurante judeu em 1982 em Paris, que matou seis pessoas e fez 22 feridos.
O início do julgamento dos portugueses ligados ao grupo extremista Estado Islâmico foi adiado para de 15 setembro, uma vez que decorre ainda o prazo para o arguido Cassimo Turé apresentar a contestação à acusação.
O julgamento dos oito portugueses suspeitos de pertencerem à organização terrorista Estado Islâmico (EI) começam hoje a ser julgados no Tribunal Criminal de Lisboa, mas só um deles, Rómulo Costa, se encontra, desde junho de 2019, preso em Portugal.
Rui Pinto, criador da plataforma Football Leaks, disse hoje que o seu “trabalho como ‘whistleblower’ (denunciante) está terminado” e que nunca recebeu dinheiro pela divulgação de documentos confidenciais do mundo do futebol e alegados esquemas de evasão fiscal.
O início do julgamento de Rui Pinto, criador do Football Leaks, agendado para sexta-feira, marca o regresso da justiça após as férias judiciais e coloca o foco da sociedade portuguesa no debate sobre o estatuto de denunciante.
A Comarca do Porto agendou para hoje a primeira sessão do julgamento de um empresário pronunciado por mandar atear dois incêndios a um prédio daquela cidade para o poder vender livre de inquilinos, provocando a morte de um deles.
As vítimas de violência doméstica vão poder, a partir de quinta-feira, exigir que a sua morada seja ocultada nas notificações das autoridades dirigidas ao agressor, de acordo com uma alteração da lei hoje publicada em Diário da República.
O Ministério Público instaurou um inquérito-crime na sequência de várias deputadas e a associação SOS Racismo terem recebido ameaças via e-mail e depois da autoproclamada "Nova Ordem de Avis -- Resistência Nacional" ter feito uma vigília junto à associação.
A Polícia Judiciária (PJ) apreendeu 400 quilos de cocaína num contentor proveniente do Brasil e descarregado no porto de Sines, detendo seis alegados elementos de uma rede internacional de tráfico de droga, informou hoje aquela autoridade.
Os militantes do Chega vão pronunciar-se sobre a introdução da pena de morte em Portugal num referendo interno que vai ocorrer ao mesmo tempo que as eleições diretas para a liderança do partido, em 05 de setembro.
A Polícia Judiciária (PJ) deteve terça-feira dois homens de 18 e 26 anos suspeitos de tentativa de homicídio, sequestro e tráfico de droga, informou hoje aquela forma policial.
