No relatório da proposta do Orçamento do Estado, entregue na segunda-feira na Assembleia da República, dedicado às políticas e medidas para a área da Justiça insiste-se na igualdade de tratamento dos cidadãos e aposta-se na "qualidade como exigência".

Os eixos estratégicos definidos passam por uma melhoria contínua da qualidade, modernização e desburocratização - eliminação de atos burocráticos e barreiras administrativas - simplificação, racionalização e agilização processual, desmaterialização e digitalização e otimização da gestão, entre outros.

O combate à corrupção, a informatização e desmaterialização dos processos judiciais, a modernização do modelo de organização das secretarias judiciais, um corpo de assessores especializados para os tribunais são intenções em destaque no orçamento para justiça.

Entre as medidas consta igualmente a introdução nos processos cíveis de soluções de comprovação de factos por peritos ou técnicos, por forma a evitar o recurso excessivo à prova testemunhal e autorizar a composição por acordo entre a vítima e o arguido, nos casos em que não existe outro interesse público relevante.

É também intenção do Governo permitir “a suspensão provisória do processo para um número mais alargado de crimes, desde que todas as partes estejam de acordo” e melhorar os indicadores de gestão do sistema de justiça.

O Governo quer também melhorar a formação dos magistrados, com especial enfoque na violência doméstica, direitos fundamentais, direito europeu e gestão processual.

A aposta continua no Programa Justiça +Próxima, para a implementação de “medidas de simplificação processual e experimentação (Hub Justiça), de atualização dos sistemas de informação, de requalificação e reforço das infraestruturas físicas e tecnológicas”.

O desenvolvimento da Plataforma de Serviços Digitais da Justiça, enquanto ponto único de contacto e acesso a informação e serviços ‘online’ relevantes para os cidadãos, empresas e profissionais da justiça é outra das medidas apontadas.

O Governo promete também reformular os modelos de atendimento, modernização dos sistemas de informação de suporte aos registos (automóvel, predial e nacionalidade, entre outros) bem como aos serviços da propriedade industrial.

Será desenvolvida uma plataforma comum para a tramitação e acessos aos processos que correm nos julgados de paz e nos centros de arbitragem de conflitos de consumo.

Reforçar o desenvolvimento do Sistema de Recuperação e Gestão de Ativos (RGA), enquanto sistema de informação comum ao Gabinete de Administração de Bens do IGFEJ, Gabinete de Recuperação de Ativos da Polícia Judiciária e Ministério Público também constam do documento.

A despesa total consolidada do Ministério da Justiça é de 1.504 milhões de euros, o que corresponde a um acréscimo de 7,3% face à estimativa de 2019.