O processo de extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) tem data marcada para 29 de outubro e as competências deste serviço de segurança vão ser transferidas para sete organismos, sendo uma dessas entidades a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), para onde vão ser transferidos cerca de 600 funcionários não policiais do SEF.

A AIMA, presidida por Luís Goes Pinheiro, vai suceder ao SEF nas suas funções em matéria administrativa relacionadas com os cidadãos estrangeiros e ao Alto Comissariado para as Migrações (ACM) quanto às questões do acolhimento e integração de imigrantes em Portugal.

Há ainda 59 trabalhadores do SEF que vão para o Instituto de Registo e Notariado (IRN), que passa a assegurar as competências na concessão e emissão do passaporte eletrónico português e o atendimento das renovações de autorizações de residência.

Em declarações à Lusa, o presidente do Sindicato dos Funcionários do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SINSEF), Artur Girão, lamentou "a indefinição" e afirmou que faltam menos de 15 dias para o SEF acabar e os trabalhadores ainda não obtiveram qualquer esclarecimento, nem sabem para onde vão.

Como exemplo, referiu que o SEF e o ACM têm gabinetes de imprensa, jurídicos, financeiros e de recursos humanos e provavelmente vai haver uma junção com o fim destes dois organismos, mas os trabalhadores não sabem se vão ficar a desempenhar as mesmas funções.

Artur Girão afirmou também que, até à data, ainda não conhece o local onde vai ficar a sede da AIMA, tendo apenas conhecimento que “no imediato os funcionários do SEF vão continuar nas instalações do SEF”, em Porto Salvo, no concelho de Oeiras.

Numa comunicação enviada aos associados, a que a Lusa teve acesso, o SINSEF manifesta apreensão sobre a situação em que os trabalhadores das carreiras gerais se encontram.

“Ao fim de quase dois anos a sabermos que o SEF vai ser extinto e a 15 dias de iniciarmos funções num organismo novo, ainda não dispomos de nenhuma informação sobre estrutura, organização e forma de desenvolver as nossas funções a partir de dia 30 de outubro neste novo organismo, a AIMA. É de facto uma situação que se não fosse de capital importância para mais de 600 trabalhadores e suas famílias, poderíamos adjetivar de caricata. Mas na realidade é a situação em que nos encontramos”, escreve o presidente do sindicato.

Artur Girão frisa que, ao longo das últimas semanas, o SINSEF tem feito várias “insistências junto da tutela” para que sejam recebidos e esclarecidos, mas ainda não obtiveram “qualquer esclarecimento cabal”.

O presidente do sindicato admite ainda que, os primeiros tempos na AIMA, vão ser “certamente muito duros” para os trabalhadores das carreiras gerais do SEF, que vão ter pela frente um desafio “gigantesco”.

Além destas funções administrativas, as competências policiais do SEF vão passar para a PSP, GNR e PJ, passando também a existir uma nova configuração do sistema português de controlo de fronteiras ao ser criada a Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros, que vai funcionar sob a alçada do secretário-geral do Sistema de Segurança Interna.

Os inspetores do SEF vão passar para a Polícia Judiciária, mas o regime de transição de trabalhadores deste serviço estabelece “um regime de afetação funcional transitória", que permite aos inspetores do SEF exercerem funções, até dois anos, na GNR e na PSP nos postos de fronteira aérea e marítima.

Dos cerca de 900 inspetores, 404 vão ficar afetos à PSP e GNR.

A reestruturação do SEF foi decidida pelo anterior Governo e aprovada na Assembleia da República em novembro de 2021, tendo sido adiada por duas vezes.