O Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do SEF tem a reunião marcada para as 10:00 e o Sindicato dos Inspetores de Investigação Fiscalização e Fronteiras para as 11:00, sendo o único ponto da agenda “o estatuto dos inspetores da carreira de investigação e fiscalização, no quadro da reestruturação do SEF”.

Esta será a primeira reunião que os inspetores do Serviço de Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) têm com Eduardo Cabrita após ter sido aprovada em Diário da República a resolução de Conselho de Ministros que define as orientações políticas para a reestruturação deste serviço.

Os sindicatos deste serviço de segurança e alguns partidos políticos, nomeadamente o CDS-PP e o PSD, têm sido críticos em relação a esta reestruturação, considerando que se trata de uma extinção do SEF, e têm defendido que esta reforma deve passar pela Assembleia da República.

O Sindicato dos Inspetores de Investigação Fiscalização e Fronteiras marcou um ciclo de greves para este mês de junho, mas o Governo decretou requisição civil, que o tribunal veio considerar ilegal após uma providencia cautelar apresentada por esta estrutura.

Este sindicato mantém a greve desconvocada demonstrando “abertura para o diálogo” com o Governo.

O Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do SEF apresentou esta semana uma providência cautelar para suspender a resolução do Conselho de Ministros e para “travar a extinção do SEF pelo Governo”.

A resolução do Conselho de Ministros que define as orientações políticas para a criação do Serviço de Estrangeiros e Asilo foi publicada em Diário da República em 14 de abril e estabelece “as traves-mestras de uma separação orgânica muito clara entre as funções policiais e as funções administrativas de autorização e documentação de imigrantes”.

A resolução determina quais as atribuições de natureza policial do SEF que vão transitar para a Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública e Polícia Judiciária, bem como as competências que vão passar para o Instituto dos Registos e Notariado, ficando o novo Serviço de Estrangeiros e Asilo com “atribuições de natureza técnico-administrativa”.

Segundo o ministro, o diploma orgânico que vai criar o novo Serviço de Estrangeiros e Asilo vai ser aprovado até ao final do primeiro semestre deste ano e os processos de transferência dos atuais inspetores para outras entidades vão decorrer até ao final do ano “com a salvaguarda da carreira, dos direitos e respeito pelo serviço que têm prestado a Portugal e aos portugueses.

Na semana passada, o parlamento aprovou uma resolução do CDS-PP que recomenda ao Governo que deve submeter ao parlamento a reestruturação do SEF, com voto contra do PS e da deputada Joacine Katar Moreira.

Entretanto, Eduardo Cabrita avançou que a orgânica do novo Serviço de Estrangeiros e Asilo é da “competência do Governo”, sendo apenas remetido para o parlamento os ajustamentos que vão feitos no âmbito da lei de segurança interna.