“Este era um desfecho que não se pretendia, penso que o país vai perder”, disse à agência Lusa o presidente do Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SCIF-SEF), Acácio Pereira.

A proposta do PS e do Bloco de Esquerda sobre a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) foi hoje aprovada na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias com os votos do PS, BE e da deputada Joacine Katar Moreira, devendo a votação final acontecer na sexta-feira.

A proposta de alteração do PS e do BE à iniciativa do Governo contempla a criação da Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMS) e a passagem das competências policiais do SEF para a PSP, GNR e Polícia Judiciária.

Acácio Pereira sublinhou que a extinção do SEF “não irá beneficiar em nada o tratamento dos imigrantes que chegam a Portugal”, sustentando que o país vai caminhar para “um processo de retrocesso” ao passar “para a militarização das fronteiras e criminalização da imigração”.

“Este processo é prejudicial ao país e prejudicial à União Europeia e aos próprios imigrantes”, salientou, defendendo que devia ter sido aprovado e preparado um projeto “mais alargado e não feito setorialmente”, uma vez que se trata de um processo estruturante e está relacionado com uma área fundamental da segurança interna.

Para o sindicato que representa os inspetores do SEF, o projeto aprovado pelo BE e PS “representa uma ala política” e “algo feito em cima do joelho por dois partidos” cujo processo “foi simplesmente de fachada”.

Acácio Pereira acrescentou que se devia ter “privilegiado o consenso” e lamentou que não tenham sido levados em conta os vários pareceres que deram entrada na comissão parlamentar e que eram todos contra a extinção do SEF.

A novidade do texto hoje aprovado na especialidade em relação à proposta de lei apresentado pelo Governo passa pela criação da Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA), por sugestão do BE, em vez do Serviço de Estrangeiros e Asilo que constava do diploma proposto pelo Ministério da Administração Interna.

A proposta de lei indica que as atuais atribuições em matéria administrativa do SEF relativamente a cidadãos estrangeiros passam a ser exercidas pela APMA e pelo Instituto dos Registos e do Notariado.

A APMA terá a “missão de concretizar as políticas públicas em matéria migratória e de asilo, nomeadamente a de regularização da entrada e permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional, emitir pareceres sobre os pedidos de vistos, de asilo e de instalação de refugiados, assim como participar na execução da política de cooperação internacional do Estado português no âmbito das migrações e asilo”.

Quanto à passagem das competências policiais do SEF para a Guarda Nacional Republicana (GNR), Polícia de Segurança Pública (PSP) e Polícia Judiciária (PJ), mantém genericamente o que estava previsto na proposta do Governo.