Em 2023, uma denúncia anónima levou à abertura de um inquérito por parte da Procuradoria-Geral da República a alegados beneficios fiscais atribuídos à casa de Luís Montenegro, em Espinho.

O que estava em causa?

Em causa, estava a alegada utilização indevida de taxa de IVA reduzida na habitação. De acordo com o que veio a público na altura, a Câmara de Espinho terá considerado reabilitação urbana a um projeto de uma nova construção, descendo assim o valor do IVA em cerca de 100 mil euros.

O imóvel com 829,6 metros quadrados, de seis pisos, recebeu o alvará em 2021, altura em que o preço médio de venda de imóveis no concelho estava nos dois mil euros por metro quadrado. No entanto, com base na estimativa entregue em 2016 à Câmara, estava implícito um preço por metro quadrado de 500 euros (no total de 332 mil euros).

O que disse Montenegro na altura?

O primeiro-ministro, Luís Montenegro, salientou no ano passado que não teve "nenhum tratamento diferente de qualquer outro cidadão na mesma situação" e que não praticou "nenhum ato ética ou legalmente desadequado".

"Não conheço o teor da denúncia anónima, mas no pressuposto de se relacionar com a fiscalidade associada à construção da minha casa, será uma excelente oportunidade para que esse assunto se encerre definitivamente", disse Luís Montenegro.

O que decidiu agora o Ministério Público?

O inquérito ao licenciamento da casa de Espinho do primeiro-ministro, Luís Montenegro, foi arquivado pelo Ministério Público (MP), por não haver indícios de "interferências ilícitas no processo de decisão", adiantou hoje a Procuradoria-Geral Regional do Porto.

“O Ministério Público ponderou o resultado da prova obtida à luz do quadro legal vigente à data dos factos e da jurisprudência que sobre ele se pronunciou, considerando que a intervenção efetuada enquadra uma reabilitação de edifício localizada em área de reabilitação e que, em consequência, os benefícios fiscais atribuídos ao particular tiveram suporte no reconhecimento administrativo dessa condição de beneficiário”, lê-se na nota do MP hoje publicada na sua página oficial.