Na passada quarta-feira, o parlamento aprovou, na generalidade, os quatro projetos de lei, com alterações ao Código do Trabalho na transmissão de estabelecimento.

A lei da transmissão estipula que os trabalhadores que passaram para outras empresas mantenham os direitos laborais contratuais que tinham na PT, mas apenas durante 12 meses.

Francisco Gonçalves, membro do secretariado da Comissão de Trabalhadores da Meo, disse à agência Lusa que é um processo que “ainda não acabou e a luta continua em duas dimensões: uma é resgatar os trabalhadores que foram transmitidos e a segunda dimensão é a de assegurar que a alteração legislativa entra em vigor para salvaguardar os direitos laborais”.

O representante acrescentou que a mudança deve “consagrar as preocupações dos trabalhadores”, o que passa pelo direito de oposição.

Nas alterações ao Código do Trabalho, o projeto do PS é, entre os quatro projetos, aquele que não se refere a uma alteração da figura da transmissão de estabelecimento, propondo apenas um reforço da responsabilidade solidária das empresas nos processos de transmissão de estabelecimento.

O PCP e BE querem, por seu lado, sujeitar a transmissão de estabelecimento a autorização ou tutela do Governo, enquanto o PAN propõe mesmo uma modificação do regime jurídico da transmissão de empresa ou estabelecimento.

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