"Se não houver grandes alterações, esta segunda versão deve estar fechada entre dezembro de 2019 e janeiro de 2020", revelou o vereador da Economia, Turismo e Comércio, Ricardo Valente, durante a reunião de hoje.

Segundo aquele responsável, o documento que vai estar em consulta pública até meados de setembro, deverá ser apresentado novamente em reunião do executivo, em outubro, sendo depois submetido mais uma vez a consulta pública.

Quanto vertidas todas as recomendações, o documento final será enviado para aprovação em reunião do executivo e em sede de Assembleia Municipal, o que deve acontecer até ao final do ano ou início do próximo.

O regulamento, cujo envio para discussão pública por um prazo máximo de 45 dias úteis foi hoje aprovado com a abstenção da CDU e do PSD, prevê também a criação da figura do "Mediador do AL", que, no caso do centro histórico, admitiu Ricardo Valente, irá "precisar de mais do que um medidor", uma "novidade a nível mundial", salientou.

Na sua intervenção, a vereadora da CDU Ilda Figueiredo, afirmou que a coligação vai apresentar propostas de melhoria do regulamento, mas nesta fase importa não atrasar mais o processo.

Também a socialista Fernanda Rodrigues anunciou que o PS vai apresentar, em sede de discussão pública, "propostas de melhoramento".

Já o vereador do PSD, Luís Miguel Freitas, salientou os benefícios trazidos pelo AL para a reabilitação urbana, defendendo que problema mais grave da cidade do Porto é o acesso à habitação.

"É perfeitamente legítimo que um pequeno investidor tenha esse negócio. O que eu não acho legítimo é que fundos de investimento comprem alojamentos locais à 'pazada'. Isso, sim, tem um efeito de canibalização da cidade" disse.

Na sessão de hoje, o presidente da Câmara do Porto, o independente Rui Moreira, voltou a defender que o "proibicionismo" vai beneficiar os que já estão instalados e em nada contribuir para que a cidade fique melhor.

"Nos últimos anos tem-se andado com grandes conversas (...). A mim, peço desculpa, cansa-me imenso que me digam, todos os dias, que [a habitação] é um direito constitucional. Claro que é um direito constitucional (...). Também podem escrever na Constituição que cada português tem de viver em cima de uma mina de ouro. Quem paga? O Estado? Essa é uma responsabilidade do estado central, em que as autarquias são acessórias", disse.

Moreira acrescentou que não vale apena estar a "criar a ilusão de que, de repente, (...) o doente, que já estava doente", está a morrer porque "surgiu uma inflamação na pele, que é um bocado de pressão turística".

"Não. O doente está a morrer porque não têm havido políticas de habitação. E, mais uma vez, vão fazer leis de bases. Ou são acompanhaas de recursos, ou são conversa da treta", afirmou na reunião de hoje, onde foi também apresentada a Estratégia Local de Habitação.

O Regulamento do Alojamento Local (AL) do Porto prevê a definição de "áreas de contenção" no centro histórico e no Bonfim, mas admite, contudo, a instalação de novos alojamentos nestes locais, desde que se aplique uma de cinco situações.

A Câmara do Porto aprovou hoje por unanimidade a suspensão de novos registos de Alojamento Local "em zonas de contenção", por um prazo de seis meses ou até à entrada em vigor do regulamento hoje apresentado em reunião de câmara.