A iniciativa do Governo foi aprovada com votos contra de CDS-PP, Chega e Iniciativa Liberal e abstenção de PSD.

O Governo aprovou em julho, em Conselho de Ministros (CM) uma proposta de lei que permitirá ao executivo limitar as margens na comercialização de combustíveis por portaria, caso considere que estão demasiado altas "sem justificação", segundo o ministro do Ambiente.

Em conferência de imprensa, João Pedro Matos Fernandes disse que este diploma, que abrange também as botijas de gás, seria enviado à Assembleia da República, salientando que a medida será "limitada no tempo".

Esta proposta de lei tem como objetivo "dar ao Governo uma ferramenta para que, quando comprovadamente as margens na venda de combustíveis e botijas de gás forem inusitadamente altas e sem justificação, este poder, por portaria, limitar essas mesmas margens", indicou na altura o governante.

"Uma vez aprovada [a proposta de lei], pode então o Governo, ouvindo sempre a ERSE [Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos] e a Autoridade da Concorrência, por portaria, sempre por períodos limitados no tempo, que imagino um mês, dois meses, fixar administrativamente a margem máxima para a venda dos combustíveis", adiantou então Matos Fernandes.

O governante recordou que esta margem é "também um somatório de margens que têm a ver com o transporte, com o armazenamento, com a distribuição grossista, com a própria distribuição retalhista", sendo que estes valores de referência "continuam a ser calculados dia a dia por parte da ENSE [Entidade Nacional para o Setor Energético]".

"Uma vez aprovada esta proposta de lei, passamos a dispor desta ferramenta", destacou, garantindo que hoje não tem o "Estado qualquer possibilidade" de intervir na limitação dos preços dos combustíveis e da botija de gás.

Chumbadas acabaram todas as restantes iniciativas sobre energia de PCP, CDS e BE.

Os três projetos de lei do PCP pretendiam estabelecer um regime excecional e temporário de preços máximos dos combustíveis líquidos, um regime de preços máximos no gás e a desoneração fiscal da eletricidade produzida por fontes de energia renovável, bem como outras medidas para contrariar a escalada inflacionista do preço da eletricidade.

O CDS, por sua vez, tinha um projeto de lei para a eliminação do aumento do Imposto Sobre Produtos Petrolíferos (ISP) e o Bloco de Esquerda propunha a introdução de um regime de preços máximos de combustíveis e medidas anti-especulativas na formação dos preços de combustíveis.

Galamba diz que quer impedir subida de combustíveis justificação e direita crítica impostos

O secretário de Estado da Energia disse hoje, no parlamento, que o Governo quer impedir que petrolíferas subam preços sem justificação, num debate em que PCP e BE defenderam preços máximos e a direita criticou os impostos altos.

“A proposta do Governo permite intervir se houver aumento dos preços em algum momento da cadeia de valor que nada tenha a ver com combustíveis fósseis, se o regulador identificar. É só isto”, afirmou João Galamba no final do debate em plenário que expôs divisões entre partidos à esquerda e à direita.

O deputado do PCP Duarte Alves disse que o que se passa contradiz a ideia de que a liberalização dos mercados da energia, feita por governos de PS, PSD e CDS, baixaria preços.

No gás de botija, afirma o PCP que é injustificada a diferença de preços entre Portugal e Espanha, quando o ISP é o mesmo nos dois países e o IVA pouco diferente, considerando que é o preço tabelado que leva a que em Espanha uma botija de 11kg de propano custe cerca de 13 euros, enquanto em Portugal custa em média mais de 25 euros.

Na eletricidade, Duarte Alves questionou um sistema que faz com que a eletricidade produzida num dia seja paga ao preço da última unidade entrada, o que faz com que seja paga a energia produzida por centrais hídricas como se estivessem a produzir a gás natural, que é "muito mais caro".

Pelo CDS, Cecília Meireles disse ser favorável a que se baixem as margens das petrolíferas, mas que há que se começar pelo ponto que mais faz a diferença nos preços dos combustíveis, a carga fiscal, que justifica entre 50% e 60% do preço.

A encher o depósito do carro, explicou, de 67 euros em gasolina 95 quase 40 euros são impostos. No gasóleo, para encher depósito paga-se quase 60 euros e metade são impostos. A deputada citou a ERSE para indicar que, na gasolina 95 simples, o preço médio de venda sem impostos é mais baixo em Portugal do que em Espanha, mas que devido à carga fiscal no fim sai mais caro.

“Quando PCP e BE dizem que vêm parar com o regabofe, esse regabofe tem o carimbo de PCP e BE. Em 2018, o ISP poderia ter baixado mas BE, PCP e Governo escolheram prejudicar as pessoas”, disse Cecília Meireles.

Pelo BE, Isabel Pires considerou urgentes medidas para evitar as distorções do preço, defendendo que o preço dos combustíveis numa semana não pode ser superior a 62% da média dos preços das duas semanas anteriores.

Para o BE, é necessário "ir mais além e ter mecanismos transparentes para que consumidores saibam exatamente com o que contam". Também a fatura elétrica, disse, é uma "bomba relógio" para que há que tomar medidas.

Pelo PSD, Cristovão Norte atribuiu o preço dos combustíveis ao “aumento de impostos histórico”, há cinco anos, e que o Governo nunca desagravou dando como justificação a questão ambiental.

"Se tinha a ver com a questão ambiental, é necessário carregar mais e mais todos os anos", perguntou o deputado social-democrata, referindo que, "desde 2016, entre o ISP e outros impostos o Governo aumentou 11 cêntimos sobre o litro do gasóleo”.

Cristóvão Norte acrescentou que o PSD não defende economias rentistas e que se "for necessário ser mais robusta a regulação, ela deve-o ser".

Pelo PS, Miguel Costa Matos concordou que o ISP “representa mais de três vezes o valor das margens comerciais” mas que o que aumentou mais nos últimos anos foram as margens que as empresas cobram.

“Desde 2015, o preço médio da gasolina subiu 32 cêntimos. O ISP foi responsável por cinco, as margens por seis cêntimos. No gasóleo, onde o preço subiu 37 cêntimos, o ISP responde por 11 e as margens por seis. No propano, o ISP foi responsável por cinco cêntimos de subida, as margens por 14”, explicitou.

Além disso, afirmou, baixar o ISP significa "tirar recursos da descarbonização" ao mesmo tempo que se incentivam combustíveis fósseis, o que prejudica as gerações mais jovens.

Pelo PAN, Nelson Silva defendeu que a proposta do Governo deveria ser “mais ambiciosa” na intervenção num mercado de combustíveis "com lucros excessivos que lesam os consumidores. Defendeu, contudo, que o que parlamento devia debater era como melhorar os transportes coletivos.

Pelos Verdes, José Luís Ferreira disse que espera que o executivo saiba “fazer bom uso do instrumento para acabar com o regabofe” nos combustíveis.

Pela Iniciativa Liberal (IL), João Cotrim Figueiredo disse que com esta proposta o PS decidiu fazer “propaganda” e “política com o dinheiro dos outros”. Diogo Pacheco Amorim do Chega disse que “haverá abusos na cadeira de valor”, mas que o “maior abuso é cobrar 61% de impostos” e defendeu a diminuição da carga fiscal dos combustíveis rodoviários.

No final do debate, o secretário de Estado da Energia considerou que a proposta do CDS, de redução do ISP, "privaria o fundo ambiental de 300 milhões de euros", que são mais bem usados a apoiar políticas ambientais, como a descida da eletricidade e transportes coletivos. Além disso, afirmou, quando se reduz ISP "grande parte da redução é apropriada pelas petrolíferas e não se sente no bolso" dos consumidores.

Sobre as propostas do PCP, afirmou que o PCP parece fingir que o preço na fonte não está a subir ao querer decretar um preço "de fantasia" fixo. Disse ainda que também PCP como BE "parecem não distinguir entre diferentes mercados", como gás, de tarifas regulados, e mercado de combustíveis, que é livre.

Segundo Galamba, a proposta do Governo não quer "determinar a evolução dos preços da energia", mas evitar anomalias e margens abusivas que a ERSE já identificou.