O Executivo revelou recentemente a intenção de rever a legislação laboral, podendo incluir uma proposta que permitiria aos trabalhadores adquirir dias adicionais de férias, segundo avançou o jornal Público.

Esta proposta faz parte do novo programa do Governo, apresentado no sábado, que será debatido e votado esta semana no Parlamento. O documento, assinado pelo Governo liderado por Luís Montenegro, aponta para a necessidade de reduzir a “rigidez” do atual quadro laboral.

Entre as mudanças em análise está a possibilidade de os funcionários poderem negociar com as entidades patronais a compra de dias de férias extra, dentro de limites estabelecidos por acordo. Atualmente, a lei garante 22 dias úteis de férias à maioria dos trabalhadores.

Outras medidas em consideração incluem novas regras para o teletrabalho, maior flexibilidade nos chamados bancos de horas, e ainda a adaptação progressiva do horário semanal de trabalho, o que poderá representar uma redução do número de horas laborais.

Esta última poderá aplicar-se a casos específicos, como trabalhadores próximos da reforma, estudantes que conciliam o emprego com os estudos, ou situações em que se pretende reforçar o equilíbrio entre vida profissional e pessoal. Contudo, tal ajustamento implicará, segundo o Governo, uma redução proporcional do salário.

Reações

Em reação o PCP entregou hoje no parlamento uma moção de rejeição do programa do XXV Governo Constitucional por considerar que os compromissos do executivo “não servem o país” e são uma “declaração de guerra aos trabalhadores”.

Na moção entregue hoje na Assembleia da República, que será votada na quarta-feira, o Grupo Parlamentar do PCP argumenta que o programa do executivo liderado por Luís Montenegro prossegue políticas de direita que “não servem o povo e o país”, antes têm como objetivo defender os “interesses do capital”.

Para os comunistas, o Governo anunciou uma “verdadeira declaração de guerra aos trabalhadores com a intenção de rever a legislação laboral” alinhada com os “interesses patronais, para aumentar ritmos de trabalho e desregular os seus horários de trabalho e assim agravar a exploração”.

“A intenção de alterar a lei da greve assume particular gravidade, porque pretende dificultar a resistência e a luta dos trabalhadores face à ação patronal que quer esmagar os seus direitos e condições de vida, para se apropriar de uma parte ainda maior da riqueza criada pelos trabalhadores”, acusa o partido.

Em declarações aos jornalistas na Assembleia da República, a líder parlamentar do PCP, Paula Santos, frisou que esta moção tem como objetivo "obrigar uma votação do programa" e "clarificar quem de facto viabiliza todas estas opções políticas que vão significar mais desigualdades, mais injustiças e (...) o agravamento das condições de vida no nosso país".

Na moção, o PCP diz também que o Governo se prepara para “moldar ainda mais o Estado em função dos interesses dos grupos económicos” através de uma “estafa reforma do Estado, sob a capa da modernização, da digitalização e da simplificação”.

O executivo é ainda criticado pela prioridade assumida de atingir o investimento de 2% do PIB em defesa ainda este ano, com o PCP a afirmar que essa despesa servirá a guerra e a corrida ao armamento, “desviando recursos que deveriam ser mobilizados para responder aos problemas do povo português”.

“Mais uma vez, não é a valorização dos direitos, carreiras e condições dos militares e o investimento necessário nas Forças Armadas Portuguesas para o cumprimento das suas missões constitucionais que está presente, mas sim a total subserviência à NATO, à União Europeia e aos EUA e à sua política belicista”, critica o partido.

Os comunistas concluem o texto da moção acusando o Governo de seguir uma “política antidemocrática, de agravamento da exploração, das injustiças e desigualdades, de retrocesso que merece rejeição”.

Questionada sobre a oposição do Chega à moção de rejeição, Paula Santos afirmou que o partido de André Ventura quer ir “ainda mais longe do que o Governo” nas políticas de direita e por isso “não surpreende a sua posição”.

A líder da bancada comunista defendeu também que a alternativa a este Governo deve priorizar uma “rutura com a política de direita”, valorizar os trabalhadores, responder aos problemas na saúde, educação e habitação e pôr fim da “subserviência aos interesses e imposições da União Europeia” e da “política belicista da NATO”.

“Insistir num programa e em políticas que já demonstraram que não dão resposta aos problemas do nosso povo, de quem trabalha, de quem trabalhou uma vida inteira, dos jovens que são empurrados para a emigração, isto não constitui nenhuma alternativa”, acrescentou.

Na quarta-feira de manhã, no segundo dia de debate do programa de Governo no parlamento, vai ser votada uma moção de rejeição do PCP, mas a iniciativa dos comunistas tem chumbo certo, já que, além do PSD e CDS, também não terá o apoio do Chega e do PS.

Livre

O Livre considerou hoje que o programa do Governo faz lembrar "um passado de má memória" associado aos tempos da 'troika' e acusou o executivo de Montenegro de arrogância e de um "monólogo mascarado de diálogo".

"Este é um programa de Governo que deveria olhar para o futuro, mas que na verdade aquilo que faz é olhar para o passado e para um passado de má memória que nos faz lembrar os tempos da 'troika'. As semelhanças são claras e estão alicerçadas no enfraquecimento das responsabilidades do Estado em áreas essenciais", argumentou o deputado Jorge Pinto, em declarações aos jornalistas no parlamento.

O deputado do Livre considerou que o programa do XXV Governo Constitucional -- que será debatido no parlamento na terça e quarta-feira -- demonstra que o Governo pretende demitir-se das suas funções em áreas como o Serviço Nacional de Saúde, educação e habitação, e atacar os direitos laborais, "desde logo o direito à greve".

"Nós precisaríamos de um programa de Governo forte, ambicioso, com rasgo e com originalidade. Nada disto nos é trazido. Tudo aquilo que nós temos é um olhar para o passado, é um olhar para trás, é pouca ambição e é sobretudo uma assunção de falta de capacidade deste Governo em dar respostas às necessidades urgentes dos portugueses", sublinhou.

Interrogado sobre se, face a estas críticas, o Livre vai votar favoravelmente a moção de rejeição ao programa de Governo apresentada pelo PCP, Jorge Pinto respondeu que ainda não recebeu o texto e realçou que o partido, por hábito, não divulga a sua posição de voto antes da votação, apesar de se distanciar do documento apresentado pelo executivo.

Jorge Pinto acusou ainda o executivo de apresentar no documento medidas que não propôs durante a campanha eleitoral para as legislativas do mês passado, dando como exemplo "o ataque à lei da greve".

Minutos depois de o Governo ter divulgado que incluiu 80 medidas da oposição no programa do executivo PSD/CDS-PP, incluindo seis do Livre, o deputado acusou o executivo de levar a cabo "um monólogo mascarado de diálogo".

"Por muito que goste de jogos de tabuleiro não gosto muito deste quem é quem por parte do Governo, que diz que inclui propostas de todos os partidos, incluindo do Livre e nós nem sabemos que propostas são. (...) Pegar numa ou outra proposta, se calhar até inócua quando incluída individualmente e não no pacote em que foi apresentada, diz muito pouco sobre esta vontade de diálogo", criticou.

*Com Lusa