“O Ministério Público, por não concordar com o despacho do juiz de Instrução Criminal que aplicou as medidas de coação a cinco arguidos, do mesmo interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, na passada sexta-feira”, adiantou hoje a Procuradoria-Geral da República (PGR) em comunicado.

Segundo a PGR, em relação ao inquérito da Operação Influencer, tutelado pelo Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), foi também “decidido proceder à separação de processos, constituindo-se três inquéritos distintos e afetando-se equipas de magistrados a cada um desses inquéritos”.

A PGR precisa que um dos inquéritos investiga factos relacionados com o projeto de construção de um ‘Data Center’ desenvolvido na Zona Industrial e Logística de Sines pela sociedade ‘Start Campus’ e está a cargo de quatro magistrados.

No âmbito deste inquérito foram detidas cinco pessoas, entre as quais Vítor Escária, chefe de gabinete do primeiro-ministro, e Lacerda Machado, consultor e melhor amigo de António Costa, tendo sido constituídos nove arguidos no total, entre os quais o ex-ministro das infraestruturas João Galamba e a empresa ‘Start Campus’.

Num segundo inquérito está em investigação “matéria respeitante às concessões de exploração de lítio nas minas do Romano (Montalegre) e do Barroso (Boticas), encontrando-se este a cargo de três magistrados”.

“Um terceiro inquérito investiga factos relativos ao projeto de central de produção de energia a partir de hidrogénio em Sines, apresentado por consórcio que se candidatou ao estatuto de Projetos Importantes de Interesse Comum Europeu (IPCEI) e está a cargo de dois magistrados”, acrescenta o comunicado.

A PGR refere que “foi adequado o volume de serviço de cada um dos magistrados, de modo a garantir a melhor e mais eficiente resposta”.

Esclarece também que, apesar de cada um dos inquéritos corresponder a matéria que pode ser autonomizada, “o trabalho destas equipas desenvolver-se-á de forma articulada face à existência de aspetos entre si interligados”.

Determina ainda que o trabalho dos magistrados será acompanhado pelo diretor do DCIAP, “a quem os magistrados titulares devem dar conhecimento prévio das decisões significativas tomadas nos inquéritos”.

Esta investigação tornou-se pública com a operação realizada em 07 de novembro pelo MP, que envolveu 42 buscas e levou à detenção de cinco pessoas: Vítor Escária, Diogo Lacerda Machado, os administradores da empresa Start Campus Afonso Salema e Rui Oliveira Neves, e o presidente da Câmara de Sines, Nuno Mascarenhas.

No total, há nove arguidos no processo, incluindo o agora ex-ministro das Infraestruturas, João Galamba, o presidente da Agência Portuguesa do Ambiente, Nuno Lacasta, o advogado, antigo secretário de Estado da Justiça e ex-porta-voz do PS João Tiago Silveira e a empresa Start Campus.

O juiz de instrução criminal Nuno Dias Costa considerou Diogo Lacerda Machado (consultor e amigo do primeiro-ministro) fortemente indiciado por tráfico de influência e sujeitou-o a prestar uma caução de 150 mil euros e a não se ausentar para o estrangeiro, devendo entregar o respetivo passaporte.

Já quanto a Vítor Escária (chefe de gabinete de António Costa demitido na sequência da investigação) foram validados fortes indícios do crime de tráfico de influência, ficando proibido de se ausentar para o estrangeiro e obrigado a entregar o passaporte.

O autarca Nuno Mascarenhas e os administradores Rui Oliveira Neves e Afonso Salema, da Start Campus, ficaram sujeitos unicamente a Termo de Identidade e Residência (TIR), tendo a empresa ficado obrigada a prestar caução de 600 mil euros.

Para o autarca não foram validados indícios de quaisquer crimes, enquanto os dois administradores estão indiciados por tráfico de influência e oferta indevida de vantagem.

O juiz não validou os indícios apontados pelo MP da prática de corrupção e prevaricação que recaíam sobre os arguidos.

O primeiro-ministro, António Costa, que surgiu associado a este caso, foi alvo da abertura de um inquérito no MP junto do Supremo Tribunal de Justiça, situação que o levou a pedir a demissão, tendo o Presidente da República marcado eleições antecipadas para 10 de março de 2024.