Iratxe García, dos socialistas, Manfred Weber, dos democratas-cristãos, Stéphane Séjourné dos liberais e Terry Reintke e Philippe Lamberts dos verdes europeus manifestam “profunda preocupação no que respeita à iminente avaliação positiva das reformas judiciais húngaras e ao seu cumprimento dos quatro marcos judiciais estabelecidos na condicionalidade habilitadora” numa carta enviada à presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen.

O executivo comunitário deverá hoje anunciar o desbloqueio de 10 mil milhões de fundos regionais que dependem da aprovação de uma reforma judicial que respeite os princípios fundamentais do Estado de direito, ainda sem confirmação,

“O Parlamento deixou claro que espera que a Comissão avalie corretamente se as condições habilitadoras foram cumpridas antes de serem feitos quaisquer pagamentos relevantes. Na nossa opinião […], não foram cumpridas”, acrescentam estes responsáveis na missiva, a que a Lusa teve acesso.

Os líderes das bancadas parlamentares indicam que a “maior preocupação prende-se com o requisito de implementação relativo ao reforço do Conselho Nacional da Magistratura”, dado que as eleições para o órgão e devem estar concluídas em janeiro próximo, pelo que “uma avaliação positiva antes desta data prejudica o objetivo do marco”.

Além disso, sublinham “preocupação com as novas ameaças ao Estado de direito na Hungria, como a proposta da chamada lei da soberania da defesa”, que poderia permitir ao primeiro-ministro húngaro, Viktor Orbán, “criar uma nova autoridade diretamente sob o seu controlo, dotada de amplos poderes sem qualquer supervisão democrática”.

A carta foi assinada pelos líderes dos grupos da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas, do Partido Popular Europeu, do Renovar a Europa e dos Verdes/Aliança Livre Europeia.

Hoje, questionado sobre a questão húngara na conferência de imprensa diária da Comissão Europeia, em Bruxelas, o porta-voz da instituição, Eric Mamer, disse que o executivo comunitário ainda aguarda “um passo final por parte das autoridades húngaras, após o qual analisará a situação”.

O executivo comunitário espera então esclarecimentos sobre a reforma judicial implementada pelo governo de Viktor Orbán para desbloquear quase metade dos 22 mil milhões de fundos regionais congelados por incumprimento da Carta Europeia dos Direitos Fundamentais.

O possível desbloqueio destas verbas surge na véspera de uma cimeira europeia, em Bruxelas, na qual Viktor Orbán ameaça suspender o início das negociações de adesão com Kiev e também o novo pacote de ajuda financeira à Ucrânia, o que foi interpretado na ‘bolha’ comunitária como um gesto para que Budapeste levante o seu veto a estas duas decisões.

Em setembro do ano passado, o executivo comunitário avançou com a suspensão de fundos comunitários à Hungria pelas violações do Estado de direito, num total de 22 mil milhões de euros em verbas da coesão, para exigir mudanças nas políticas húngaras relacionadas com a independência do sistema judicial, as liberdades académicas, o sistema de asilo e os direitos das pessoas lésbicas, ‘gays’, bissexuais, transexuais, ‘queer’, intersexo (LGBTQI).