“O agendamento da extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras para o plenário da Assembleia da República no dia 09 de julho leva o Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras a anunciar uma nova greve e uma manifestação à porta do parlamento nesse mesmo dia 09 de julho”, refere aquele sindicato, numa nota enviada à Lusa.

O Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SCIF/SEF) precisa que a greve é decretada em todos os locais de trabalho, pelo que, entre as 00:00 e as 24:00 de sexta-feira, “será suspensa toda a atividade do serviço”, sendo apenas mantidos os serviços mínimos.

A proposta de lei do Governo que define a passagem das competências policiais do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras para a PSP, GNR e Polícia Judiciária, alterações feitas no âmbito da reestruturação do SEF, vão ser discutidas na sexta-feira no parlamento.

O sindicato considera que a proposta que o Governo vai levar à Assembleia da República “para extinguir o SEF divide em parcelas informação crítica, politiza o acesso a dados, militariza e criminaliza ainda mais a imigração”, apelando aos partidos da oposição para que “não deixem passar uma das piores leis alguma vez apresentada”.

Para o sindicato, o Governo “ao distribuir as competências do SEF por mais do que uma polícia divide em parcelas informação crítica para a segurança do país e da União Europeia”, além de as dividir por seis entidades e “algumas ainda por criar”.

O sindicato mais representativo dos inspetores do SEF sublinha também que a proposta “politiza igualmente o acesso a dados que passarão a ser geridos por entidades administrativas e, ao invés do que afirma na exposição de motivos, reforça a abordagem criminal à imigração, a qual passará a ter que lidar também com os militares da GNR”.

“Num momento tão relevante para a segurança da União Europeia, estar a dispersar dados por sistemas diferentes e cruzá-lo ainda com entidades administrativas é a receita para o desastre. Todos os países europeus olharão para Portugal com desconfiança”, afirmou o presidente do SCIF/SEF.

Acácio Pereira considerou que se trata de “uma proposta mal feita, com uma redação incompetente e reveladora de profunda ignorância sobre o que é a segurança interna, que não clarifica a distribuição de competências nem sequer do ponto de vista territorial”.

O sindicato já enviou um pedido de audiência ao Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, para expressar as suas preocupações com a intenção do Governo extinguir o SEF, um serviço com 35 anos de existência.

A proposta de lei visa a reformulação das forças e serviços de segurança que, nos termos da lei, exercem a atividade de segurança interna, alterando a Lei de Segurança Interna, a Lei de Organização da Investigação Criminal e as leis orgânicas da GNR e PSP.

Com estas alterações, as funções policiais da competência do SEF, nomeadamente o controlo das fronteiras e a investigação criminal de crimes como o tráfico de seres humanos e o auxílio à imigração ilegal, passam para a GNR, PSP e PJ, enquanto órgãos de polícia criminal.

Segundo a proposta, as atribuições em matéria administrativa do SEF, relativamente a cidadãos estrangeiros, passam a ser exercidas pelo Serviço de Estrangeiros e Asilo, serviço que ainda vai ser criado, “de natureza administrativa com atribuições específicas, e pelo Instituto dos Registos e do Notariado, no que respeita aos cidadãos estrangeiros titulares de autorização de residência, nos termos a definir em diploma próprio a aprovar pelo Governo”.

Esta alteração legislativa concretiza “a separação entre as funções policiais e as funções administrativas de autorização e documentação de imigrantes” prevista no programa do Governo.