Em causa está a existência de 57 municípios sem Planos Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios aprovados pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), pelo que funcionam com planos não validados.

“Há situações perfeitamente legítimas de não terem parecer [do ICNF]. Sei de municípios que pretendem só ter faixas de salvaguarda às aldeias de 50 metros, por isso é perfeitamente natural que o ICNF diga que não, mas também sei que há planos que não tem o visto favorável porque o parecer do ICNF atrasa, o que é incompreensível”, declarou o governante Carlos Miguel.

No âmbito de uma audição parlamentar, requerida pelo PSD, na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, o secretário de Estado das Autarquias Locais explicou que os planos requerem o parecer vinculativo do ICNF.

“Ao dia de hoje, já os planos diretores nacionais não têm pareceres vinculativos das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR)”, indicou o governante, apontando, assim, para existência de “discrepâncias que interferem com a autonomia do poder local”.

Neste sentido, o compromisso do Governo é “dar resposta a todas as propostas de planos em 15 dias”, já que este “é um problema que é necessário resolver”, frisou Carlos Miguel.

“Temos perfeita noção das dificuldades que existem para aprovação dos Planos Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios”, admitiu.

A 01 de fevereiro, a Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) assegurou, no parlamento, que todos os municípios têm Planos Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios, explicando que “há é planos que não estão formalmente homologados”.

Entre os 57 municípios que não têm Planos Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios aprovados pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) está Coimbra, revelou o presidente da ANMP e autarca deste município, Manuel Machado, explicando que o plano que existe, apesar de não estar devidamente homologado, “foi ativado e foi eficaz” nos incêndios de 2017.

No âmbito de uma audição parlamentar, requerida pelo PSD, na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, o representante dos municípios portugueses manifestou-se contra o parecer vinculativo do ICNF para aprovação dos Planos Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios, apontando como problema prático a exigência de cartografias específicas.

“Decidi que não aceitava mais esse tipo de subjugações”, afirmou Manuel Machado, pronunciando-se como presidente da Câmara de Coimbra e referindo-se à falta de homologação do plano pelo ICNF.

Neste âmbito, o presidente da ANMP criticou as competências atribuídas ao ICNF na aprovação dos planos, acusando este instituto do Estado de não dar o exemplo em termos de limpeza das matas e florestas públicas.

A 17 de janeiro, o secretário de Estado das Florestas disse que “ainda existem 57 municípios que não têm Planos Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios aprovados”, indicando que o Governo disponibilizou uma equipa do ICNF para acompanhar o processo.

“Lançámos um alerta, fizemos um contacto com cada um dos municípios e disponibilizámos uma equipa do ICNF para acompanhar a preparação do processo para aprovação dos planos, que se não forem concretizados terão um impacto negativo no orçamento dos municípios”, afirmou o governante Miguel Freitas, no âmbito de uma audição parlamentar na Comissão de Agricultura e Mar.