“Na Quarta Sessão da 13.ª Assembleia Popular Nacional (APN) está em apreciação o projecto da Decisão da APN sobre o aperfeiçoamento do sistema eleitoral da Região Administrativa Especial de Hong Kong (RAEHK). É um ato importante para a plena implementação do princípio fundamental de “Hong Kong governado por patriotas” e para garantir a prosperidade e estabilidade de Hong Kong a longo prazo, o qual a Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) defende com firmeza e apoia totalmente”, apontou o Governo de Macau em comunicado.

Na mesma nota aponta-se ainda que o antigo território administrado por Portugal promete “envidar todos os esforços para salvaguardar a estabilidade da sociedade local e consolidar a conjuntura de ‘Macau governado por patriotas’”. Tal é, lê-se, uma responsabilidades de todos os residentes de Macau.

Esta declarações acontecem poucas horas depois de a China ter assegurado que irá "conter resolutamente qualquer interferência estrangeira" em Hong Kong, numa altura em que Pequim discute a imposição de controlo reforçado dos candidatos às eleições legislativas no território.

"A China irá melhorar os mecanismos relacionados com a implementação da Constituição e as leis básicas que regem a sua relação com Hong Kong", de modo a "conter resolutamente qualquer interferência estrangeira e ajudar Hong Kong a melhorar a vida do seu povo", disse o primeiro-ministro chinês, Li Keqiang, num discurso perante a Assembleia Nacional Popular (ANP), que arrancou hoje.

A ANP iniciou hoje a sessão plenária anual, que se prolonga até quinta-feira, e tem em agenda a análise de um projeto de reforma eleitoral em Hong Kong, abrindo caminho à marginalização de candidatos pró-democracia na antiga colónia britânica.

O projeto surge depois de a China ter imposto a Hong Kong, no final de junho último, uma lei da segurança nacional que limitou as liberdades na região sob administração chinesa, em resposta às manifestações sem precedentes que abalaram Hong Kong em 2019.

Nos temos do projeto de reforma apresentado hoje na ANP, um comité eleitoral pró-Pequim será responsável por analisar as candidaturas ao Conselho Legislativo (Legco), o parlamento de Hong Kong. Nenhum candidato poderá concorrer às eleições sem o aval desta instância.

O comité eleitoral terá por missão "eleger grande parte dos membros do Conselho Legislativo e participar diretamente na nomeação de todos os candidatos", disse o vice-presidente do Comité Permanente da ANP, Wang Chen, segundo a Agência France-Presse.

O Conselho Legislativo é atualmente composto por 70 deputados, metade dos quais eleitos por sufrágio direto e os restantes por um comité eleitoral pró-Pequim.

Este dispositivo permitiu ao regime comunista chinês garantir maiorias favoráveis no território, depois de ter recuperado a soberania da antiga colónia britânica, em 1997. Nas últimas semanas, funcionários chineses sugeriram uma reforma eleitoral para garantir que Hong Kong é governada por "patriotas".

Em novembro de 2019, os candidatos pró-democracia nas eleições para os conselhos distritais da cidade obtiveram um resultado esmagador face ao campo pró-Pequim, assinalando o apoio da população aos protestos no território: conquistaram 87% dos assentos do Conselho Distrital e venceram em 17 dos 18 conselhos distritais, todos anteriormente sob controlo das forças pró-governamentais.

Em julho último, a chefe do Governo de Hong Kong, Carrie Lam, anunciou que as eleições legislativas, inicialmente agendadas para 6 de setembro do ano passado, seriam adiadas por um ano, devido ao "agravamento da pandemia" de covid-19 na região.

O adiamento das eleições para o Conselho Legislativo surgiu um dia depois de as autoridades terem vetado 12 candidatos da oposição, entre os quais o dirigente do Partido Cívico, Alvin Yeung, e o líder estudantil Joshua Wong.

Pelo menos 47 ex-legisladores e ativistas pró-democracia enfrentam atualmente em tribunal acusações de "subversão", ao abrigo da lei da segurança nacional, por participarem em primárias eleitorais não oficiais para as legislativas do território, em julho passado, antes de o adiamento ser anunciado.
Hong Kong viveu em 2019 a pior crise política desde a transferência da soberania do Reino Unido para a China em 1997, com sete meses de protestos, durante os quais milhares de pessoas saíram à rua para exigir reformas democráticas na antiga colónia britânica.

Em resposta, a China impôs, em 30 de junho de 2020, uma lei da segurança nacional ao território, punindo atividades subversivas, secessão, terrorismo e conluio com forças estrangeiras com penas que podem ir até à prisão perpétua.

Segundo dados da Amnistia Internacional, até ao momento, mais de 10 mil pessoas foram detidas em Hong Kong por envolvimento nas manifestações de 2019 e mais de duas mil foram acusadas judicialmente por suposta relação com "distúrbios, participação em reuniões ilegais e posse de armas".