Segundo um comunicado do Governo, a equiparação, que estava bloqueada devido à existência de duas tabelas remuneratórias, "é agora restabelecida, enquadrando-se no programa para a Administração e Política Criminal".

O programa, acrescenta o Governo, "estabelece como prioridades a valorização do exercício de funções públicas e a promoção de medidas tendentes ao aperfeiçoamento do sistema de execução das penas".