Segundo a ação, a que a Lusa teve acesso, em causa está o incumprimento de um prazo de 48 horas pelo Tribunal Administrativo de Lisboa “no âmbito de um processo judicial urgente”, que terá “comprometido o direito constitucional da requerente” a uma decisão efetiva em prazo razoável, que permitiria àquela imigrante estar presente no nascimento da sua neta, como explicou à Lusa a sua advogada.

Por outro lado, a ação interposta no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa visa também a AIMA por “inércia” e incumprimento de “prazos legais”, que “violaram os deveres de eficiência e celeridade”, tendo-lhe causado “prejuízos”.

Elizenilde Oliveira chegou a Portugal em junho de 2023 e apresentou a sua manifestação de interesse a 13 de novembro daquele ano. Contudo, não tem ainda título de residência, relatou a própria à Lusa, lembrando que só conseguiu um agendamento na AIMA pagando a uma advogada.

Associações que disponibilizam apoio a migrantes:

JRS Portugal — O gabinete jurídico "tem como objetivo assessorar juridicamente os utentes no seu processo de regularização, bem como emitir pareceres e orientações técnicas internas em matérias de Lei de Estrangeiros, Lei de Asilo e legislação acessória". Saiba mais aqui.

Renovar a Mouraria — Centrada na freguesia de Santa Maria Maior, em Lisboa, esta associação ajuda com os processos de regularização de quem "vive, trabalha, estuda ou tem filhos que estudam" naquela zona. Conheça o projeto aqui.

Lisbon Project — Este projeto tem como objetivo "construir uma comunidade que integra e capacita migrantes e refugiados". Nesse sentido, tem também disponível um gabinete de apoio jurídico. Fique a par de tudo aqui.

Mundo Feliz — Esta associação ajuda os imigrantes no processo de regularização em Portugal e também na procura de emprego, entre outros serviços. Saiba mais aqui.

Linha de Apoio ao Migrante — Esta linha "tem como principal objetivo responder de forma imediata às questões mais frequentes dos migrantes, disponibilizando telefonicamente toda a informação disponível na área das migrações e encaminhando as chamadas para os serviços competentes". Contactos: 808 257 257 / 218 106 191. Mais informações aqui.

Ainda assim, continua irregular, apesar de trabalhar, com contrato, na cozinha de um restaurante em Fafe, onde vive desde que deixou o Brasil por falta de segurança.

Entre outros danos que a situação lhe tem provocado, destacou o que designa como a sua “maior mágoa”, ou seja, não poder concretizar o sonho de ver a sua primeira neta, logo que nascesse: “Já tem três meses e eu ainda não a conheço. E eu sempre tive o sonho de ter uma neta, menina”.

Isto porque passaram quatro meses até que fosse citada do resultado da ação de intimação para proteção de garantias individuais, colocada em novembro de 2024 pela advogada junto do Tribunal Administrativo para que este ordenasse à AIMA uma decisão sobre o seu pedido no prazo de 10 dias, conforme jurisprudência, de forma a que pudesse passar o Natal com a família e estar presente no nascimento da neta.

Na ação entregue este mês, Elizenilde Oliveira pede que o Estado, representado pelo Ministério Público, e a AIMA sejam julgados e condenados a pagar-lhe como indemnização por danos patrimoniais, nomeadamente, o valor de “um salário mínimo por mês desde a data de sua manifestação de interesse até à data da emissão de seu título de residência, e consequente regularização migratória”, por “não ter obtido melhores condições de trabalho durante todo o tempo de omissão do Estado”.

A imigrante, pede também uma indemnização por danos morais sofridos no mesmo período no montante de 50 mil euros, ou uma quantia “a ser arbitrada” em tribunal, e que se condenem os réus ao pagamento de 5.000 euros, “com correção e juros legais”, respeitantes aos honorários da defesa.

Contactada pela Lusa, fonte oficial do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa confirmou que a ação que a imigrante brasileira moveu contra o Estado português e a AIMA deu entrada naquele tribunal na madrugada do dia 20 deste mês, estando a ser analisados os pressupostos da petição inicial, seguindo-se a fase de citação das partes visadas para que possam responder.