A “#Vergonha” do Chega não vai contra as regras. Citado pelo semanário ‘Expresso’, João Tiago Machado, porta-voz da Comissão Nacional de Eleições (CNE), diz que o outdoor que o partido do deputado André Ventura montou na calçada da Estrela só poderia ser retirado se fosse “muito ofensivo”, se causasse danos a estruturas, ou se impedisse a visualização da estrada, por exemplo.

“Neste caso, não se verifica nenhumas dessas condições. A lei prevê a proibição de outdoors em monumentos ou mesmo na Assembleia da República. Se o cartaz tivesse sido colocado no Parlamento aí, sim, seria crime e de imediato se procedia à abertura de um processo contra-ordenacional”, explica o porta-voz. João Tiago Machado esclarece também ao ‘Expresso’ que até agora não a CNE não recebeu queixas sobre o cartaz.

A legislação diz que o, o exercício das atividades de propaganda em lugar ou espaço público é livre, independentemente do meio usado, mas apenas se “não provocar a obstrução de perspetivas panorâmicas ou afetar a estética ou o ambiente dos lugares ou da paisagem; não prejudicar a beleza ou o enquadramento de monumentos nacionais, de edifícios de interesse público ou outros susceptíveis de ser classificados pelas entidades públicas; não causar prejuízos a terceiros; não afetar a segurança das pessoas ou das coisas; não apresentar disposições, formatos ou cores que possuam confundir-se com os da sinalização de tráfego; não prejudicar a circulação de peões, designadamente de deficientes.”

Ao ‘Expresso’, João Tiago Machado explica que a autarquia até pode retirar esse cartaz na sequência de queixas — podendo, no entanto, ser depois obrigada a repo-lo. O porta-voz da CNE recorda ao jornal a situação ocorrida nas últimas autárquicas, “quando a CML retirou as grandes estruturas de propaganda no Marquês de Pombal e depois acabou por voltar a colocá-las”.

A lei diz que o material de propaganda que esteja legalmente afixado não pode ser retirado sem antes serem notificadas as forças partidárias em causa. O número 2 do artigo 5.º da Lei n.º 97/88 diz que as “câmaras municipais, notificado o infrator, são competentes para ordenar a remoção das mensagens de publicidade ou de propaganda e de embargar ou demolir obras quando contrárias ao disposto na presente lei.”

Mesmo nos casos de propaganda ilícita, os cartazes só podem ser removidos depois de serem ouvidos os responsáveis — e só se eles não os retirarem no prazo previsto.

“A lei só atribui expressamente o direito de remoção às câmaras municipais e aos proprietários no caso de propaganda afixada em propriedade privada. No entanto, a Comissão Nacional de Eleições tem reconhecido semelhante direito de remoção a entidades especialmente colocadas com responsabilidade legalmente atribuída a certos espaços como são os casos das Estradas de Portugal, E.P.E, Eletricidade de Portugal ou Direção Regional de Estradas”, refere a CNE.

O cartaz do Chega surgiu depois de Eduardo Ferro Rodrigues, o presidente da Assembleia da República, ter repreendido André Ventura pelo uso da palavra “vergonha”. O deputado único do acusou, então, Ferro Rodrigues de o ter mandado calar durante um debate parlamentar e anunciou um pedido de audiência urgente ao presidente da República.

O parlamentar de extrema-direita declarou que esperava ainda na passada quinta-feira um pedido de desculpa formal por parte do segundo magistrado da nação, em declarações nos passos perdidos do Palácio de São Bento.

Antes, o presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues, advertiu o deputado do Chega por utilizar com "demasiada facilidade" as palavras "vergonha" e "vergonhoso" nas suas intervenções, acrescentando que é algo de desrespeita o parlamento e o próprio.
Em seguida, Ventura pediu a palavra para "defesa da honra", dizendo que um deputado pode utilizar "as expressões que entende" em nome "da liberdade de expressão", mas o presidente da assembleia respondeu, interrompendo-o, que "não há liberdade de expressão quando se ultrapassa a liberdade dos outros”.

"O Presidente da Assembleia da República manda calar quem ele quiser, no PS, na casa dele, como ele entender. O Chega não se vai calar nem perante o presidente da Assembleia da República nem por nenhuma outra figura do PS", assegurou.

*Com Lusa