O executivo municipal da câmara do distrito de Lisboa aprovou as propostas para abdicar de “maior receita em sede de IRS [Imposto sobre Rendimentos de Pessoas Singulares]”, manter a taxa de IMI e isentar de derrama as empresas com volume de negócios não superior a 150 mil euros.

Segundo uma nota da câmara, com a aprovação destas medidas de alívio fiscal, “a autarquia abdica de cerca de 14 milhões de euros [ME] de receita em benefício das famílias e das empresas.

A proposta do presidente da autarquia, Vítor Ferreira (PS), estipula que o valor do IMI a aplicar aos prédios urbanos, entre 0,30% e 0,45%, seja fixada na taxa mínima, e que os munícipes possam ainda beneficiar de uma dedução fixa, em termos familiares, de 30 euros para sujeitos passivos com um dependente a cargo, 70 euros com dois dependentes e 140 euros com três ou mais dependentes a cargo.

A adoção da taxa de IMI de 0,30% e a redução do IMI em função do número de dependentes, aprovada por unanimidade pelo executivo, “representa uma poupança média, por agregado familiar que paga IRS, de cerca de 227 euros, prescindindo o município da Amadora de uma receita de cerca de 9,7 milhões de euros”, lê-se na nota da autarquia.

A proposta relativa à participação do município no IRS, aprovada pelo PS, com votos contra da CDU e abstenção da coligação PSD/CDS-PP/A/MPT/PDR, através da taxa reduzida de 3,5%, em vez do máximo de 5%, representa “uma poupança média, por família, de 91 euros por agregado familiar que paga IRS, abdicando a autarquia de 3,9 milhões de euros”, refere-se no comunicado.

A proposta de uma derrama sobre o lucro tributável e não isento de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), de 1,5% sobre empresas a partir de 150 mil euros de volume de negócios, e isenção para abaixo desse valor, foi aprovada com votos a favor do PS e CDU e contra da coligação Dar Voz à Amadora (PSD/CDS-PP/A/MPT/PDR).

Esta proposta “insere-se na estratégia municipal de apoio ao emprego e de incentivo à criação de empresas” e a poupança fiscal média para os sujeitos passivos deste escalão de negócios, que “resultará desta medida de isenção, cifra-se em 218 euros”, representando uma redução da cobrança de derrama no município de cerca de 379 mil euros.

O executivo aprovou também o orçamento municipal para 2025, no valor de 147 ME, tendo como áreas prioritárias a habitação, transportes e comunicações e educação, bem como a segurança.

O presidente da autarquia salientou à Lusa que as “grandes prioridades são a habitação, educação, segurança e transportes e comunicações”, nomeadamente com a repavimentação de vias e o reforço com mais 59 câmaras de videovigilância em vários pontos do concelho.

Na habitação, além da reabilitação do Casal da Mira, estão inscritos 200 mil euros para intervenções no espaço público do Bairro do Zambujal, pois como salientou Vítor Ferreira, os 122 fogos do município tiveram “uma intervenção há cerca de quatro anos”, enquanto os restantes 960 fogos pertencem ao Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU).

No plano plurianual de investimentos estão previstos mais 250 mil euros para 2026 para o espaço público, após obras de grande envergadura no valor de 3,1 ME em períodos anteriores, e de outras dotações para equipamento diverso.

As propostas de alívio fiscal e do orçamento municipal e das Grandes Opções do Plano 2025-2029 ainda vão ser submetidas à Assembleia Municipal da Amadora.