O Presidente da República promulgou hoje o diploma da Assembleia da República sobre o reinício da atividade dos tribunais, o qual determina que a regra passa a ser a realização de diligências presenciais, como julgamentos e inquirição de testemunhas.
O texto final do diploma sobre a retoma da atividade dos tribunais durante a pandemia, foi hoje aprovado no Parlamento, em votação final global, com votos a favor de PS, PSD, PAN e IL e abstenção das restantes bancadas.
A ministra da Justiça disse hoje que existe uma "grande convergência de pontos de vista" entre o Governo e as magistraturas sobre o regresso da normalidade aos tribunais, sem descurar as medidas de segurança face à pandemia de covid-19.
O Conselho Superior da Magistratura (CSM) determinou hoje que os tribunais de 1ª instância só possam realizar atos processuais e diligências relacionados com os direitos fundamentais dos cidadãos, devido à propagação do novo coronavírus.
O número das ações cíveis pendentes nos tribunais foi, no primeiro trimestre deste ano, o mais baixo dos últimos 12 anos, e a 31 de março estavam por resolver 138.157 processos.
A emissão de certificados do registo criminal pedidos por estrangeiros nas 230 secretarias dos tribunais e nas lojas apoio ao cidadão dos Açores passou a ser imediata, anunciou hoje Ministério da Justiça.
A procuradora-geral da República defendeu hoje, em Cascais, a necessidade de alargar a existência de salas preparadas para a audição de crianças nas comissões de proteção e em tribunais, bem como de “cirúrgicos ajustamentos” na legislação tutelar de menores.
A greve dos funcionários judiciais fechou esta quarta-feira tribunais em todo o país, com uma adesão global que ronda os 95%, e obrigou a serviços mínimos em tribunais como o do Barreiro, onde será ouvido Bruno de Carvalho, ex-presidente do Sporting.
A associação Sindical dos Juízes (ASJP) enviou um ofício à Câmara Municipal de Lisboa para que fossem efetuadas as inspeções bianuais obrigatórias que estão em falta em vários elevadores de tribunais que funcionam no Campus de Justiça.
O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira diplomas para a justiça administrativa e fiscal, entre os quais a criação de equipas de juízes para recuperar processos pendentes de 2012 e de anos anteriores e a redução das taxas de justiça.
O funcionamento dos serviços prisionais, do Instituto dos Registos e Notariado e dos tribunais foram os alvos da maioria das queixas recebidas no ano passado pela Inspeção-Geral da Justiça, cujo número aumentou em relação a 2016.
Vários tribunais da comarca de Coimbra e do Alentejo encontram-se fechados e diversos julgamentos foram já adiados devido à greve dos oficiais de justiça, informaram hoje fontes judiciais das duas regiões.
As comunicações entre advogados e tribunais já podem ser feitas por via eletrónica, na sequência da entrada em vigor, terça-feira, da lei que alterou o Código de Processo Penal, informou hoje o Ministério da Justiça (MJ).
O Pacto da Justiça, a polémica sobre o mandato da Procuradora-geral da República (PGR), o clima de crispação com Angola e a revisão dos Estatutos das magistraturas prometem dominar hoje a sessão de abertura do ano judicial.
A reabertura dos tribunais de Boticas, Mesão Frio, Murça e Sabrosa, no distrito de Vila Real, trouxe alegria às vilas, ajudou a evitar deslocações e a poupar, mas localmente reivindicam-se mais competências e serviços nestas estruturas.
O Supremo Tribunal de Justiça considerou, fixando jurisprudência, que as declarações para memória futura "não têm de ser obrigatoriamente lidas" em julgamento para serem "tomadas em conta e constituir prova validamente utilizável para a formação da convicção do tribunal".
Um relatório do presidente do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) alerta que o corpo de juízes desembargadores daquele tribunal encontra-se em situação de "rutura coletiva e individual", devido a vários fatores, incluindo as sucessivas alterações legislativas.
Advogados de processos de reestruturação de dívida denunciaram casos em que os credores e os devedores acordaram um plano de pagamento e o juiz decreta a insolvência, contra a vontade das partes.
Vinte tribunais reabrem hoje as suas portas depois de o Governo ter conseguido fazer aprovar a reativação das 20 circunscrições extintas pela reforma do mapa judiciário de 2014 e que desagradou a autarcas e às populações locais.
O Governo está preparado para reabrir, em janeiro de 2017, os 20 tribunais que foram encerrados em 2014, mas aguarda a aprovação do Parlamento às propostas de alteração à lei para concretizar a medida.
