A Provedora de Justiça recomendou ao Governo que altere a lei de conservação de dados de serviços de comunicações eletrónicas por entender que a legislação em vigor viola a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
A Comissão Europeia instou hoje Portugal a completar a transposição da diretiva sobre a proteção de dados para a legislação nacional, sob pena de remeter o processo de infração para o Tribunal de Justiça da União Europeia (UE).
A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) disse hoje que foram apresentadas no último mês dezenas de queixas em vários estados da União Europeia contra empresas, por suspeita de desrespeito do novo regulamento europeu de proteção de dados.
O Governo e as confederações empresariais estão a fazer um levantamento dos encargos para as empresas da aplicação em Portugal das novas regras europeias da proteção de dados, em vigor desde 25 de maio, anunciou hoje fonte do Governo.
A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), num parecer ao Governo, alerta para a “crescente vulgarização” de desvios de finalidade do tratamento de dados pessoais pela Autoridade Tributária.
A nova Diretiva da Proteção de Dados, que vai facilitar a luta contra o terrorismo e outras formas de criminalidade grave na Europa, vai entrar em vigor a 06 de maio, anunciou hoje a Comissão Europeia.
Bloco de Esquerda (BE) e PCP juntaram-se hoje aos partidos da oposição, PSD e CDS, nas críticas à demora do governo em apresentar ao parlamento a lei o novo regime sobre a proteção de dados pessoais.
Os deputados da Assembleia da República discutem hoje a proposta de lei governamental para implementar o novo regulamento comunitário sobre proteção de dados pessoais, que isenta entidades públicas de coimas e introduz restrições à imprensa.
A Comissão Nacional de Proteção de Dados deu parecer prévio favorável ao regresso do sistema de videovigilância à Baixa de Coimbra, que assim será retomado, anunciou hoje o Ministério da Administração Interna (MAI).
O novo Regulamento Geral sobre Proteção de Dados (RGPD), que entra em vigor no final de maio, levou as operadoras de telecomunicações a atualizarem as políticas de privacidade e as principais companhias portuguesas já estão a avisar os clientes.
A associação Deco Proteste saiu hoje da reunião com os responsáveis do Facebook com uma perspetiva "positiva", depois destes terem mostrado disponibilidade para encontrar compromissos de proteção dos dados pessoais dos consumidores.
A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias aprovou hoje, por unanimidade, o requerimento do PS para uma audição da presidente Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) sobre a polémica dos dados pessoais no Facebook.
A CIP considera “inadmissível” que possa haver um agravamento dos encargos para as empresas na adaptação à lei portuguesa do regulamento europeu de proteção de dados e pede que haja um estudo sobre o impacto das novas regras.
A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) recomendou ao Governo que proíba expressamente a criação de listas de perfis negativos sobre devedores na sua proposta de regulação da atividade das empresas contratadas para recuperar dívidas de difícil cobrança.
A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) continua a bater recordes no número de processos entrados, com 21.378 em 2017, segundo o relatório de atividades da entidade.
O parlamento quer autorizar o Banco de Portugal a divulgar no site, durante 5 anos, a identidade de pessoas por si condenadas, mas a Proteção de Dados (CNPD) recomenda uma revisão dessa proposta de lei, que considera excessiva.
A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) recomendou ao Governo a eliminação da exigência do número de contribuinte do formulário do livro de reclamações eletrónico, lançado no sábado, mas a recomendação ainda não foi acatada.
A partir de 25 maio de 2018 há um novo regulamento de proteção de dados. Como novidade há o direito ao esquecimento, um novo conceito do que é um dado pessoal e as coimas que podem ir até aos 20 milhões de euros. A um ano da obrigatória aplicação, 85% das empresas ainda não começaram a implementar m
O tratamento de dados pessoais de crianças com menos de 16 anos sem consentimento expresso dos responsáveis parentais vai, a partir de maio do próximo ano, ser punido com coimas até 20 milhões de euros a partir de 2018, segundo um regulamento comunitário.
O setor público é o mais atrasado no arranque da implementação das novas regras europeias de proteção de dados pessoais, que entram em vigor no próximo ano, entre sete setores analisados no início deste ano pela consultora KPMG.
