As propostas de criação de freguesias têm de ser aprovadas, “por maioria qualificada”, pelas assembleias de freguesia e pelas assembleias municipais envolvidas no processo, segundo o diploma do Governo, que deu hoje entrada no parlamento.
As freguesias vão dispor de 237 milhões de euros no próximo ano, mais 8,7 milhões de euros do que este ano, segundo uma versão preliminar da proposta de Orçamento do Estado para 2021 (OE2021).
O primeiro-ministro anunciou hoje que o Governo irá “brevemente” entregar na Assembleia da República uma proposta de lei quadro “definidora dos critérios de criação, extinção e notificação de freguesias”, e destacou que não pretende criar novas freguesias.
O presidente do Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional (STAL) defende que há tempo para resolver a reversão do processo de extinção das freguesias “antes das eleições autárquicas” de 2021.
O ministro da Administração Interna disse hoje que a identificação das freguesias do distrito de Lisboa que vão continuar em situação de calamidade devido à covid-19 resultou de uma avaliação “em total articulação” com os presidentes de câmara.
A manutenção dos jardins, a limpeza dos passeios e a desinfeção de equipamentos pelas Juntas de Freguesia de Lisboa nunca pararam durante o confinamento, mas agora, com mais pessoas nas ruas, é difícil manter o ritmo.
Cerca mil freguesias estão no terreno a prestar apoio a idosos, doentes crónicos ou com mobilidade reduzida na aquisição e entrega em casa de bens de primeira necessidade e medicamentos, anunciou hoje a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE).
O secretário-geral do PCP acusou hoje o Governo de “não querer devolver” as freguesias “roubadas” às populações em 2013 pelo executivo PSD/CDS-PP, referindo que a devolução “só não acontece” no atual quadro de forças “se PS não quiser”.
As freguesias vão receber o montante global de 223,7 milhões de euros como subvenção geral através do Orçamento do Estado para 2020, segundo uma proposta preliminar a que a agência Lusa teve hoje acesso.
A Associação Nacional de Municípios (ANMP) deliberou hoje dar parecer negativo à proposta do Governo de alteração do regime jurídico de criação de freguesias, por ser "prematuro" avançar sem a realização de estudos suficientes para fundamentar a alteração.
O secretário de Estado das Autarquias Locais afirmou hoje que a proposta de lei do Governo para criação de novas freguesias "é um documento de trabalho", que visa procurar "amplo consenso" com autarquias e no parlamento.
Os municípios vão propor a reabertura das negociações da transferência de competências para as freguesias, cujo respetivo decreto-lei já foi aprovado pelo Governo, mas "não está consensualizado", anunciou hoje a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).
O Governo aprovou hoje o diploma setorial da transferência de competências para as freguesias, no âmbito do processo de descentralização para as autarquias e entidades intermunicipais, segundo o comunicado da reunião do Conselho de Ministros.
A coordenadora do Bloco de Esquerda (BE), Catarina Martins, disse esta terça-feira em Bragança que a reorganização do mapa das freguesias deveria ser "revertida", principalmente naquelas em que o poder local contestou ou rejeitou o avanço do processo.
O ministro do Planeamento e Infraestruturas, Pedro Marques, revelou hoje que será recomendado um protocolo quadro entre os CTT e as juntas de freguesia para garantir “condições de sustentabilidade” para prestar serviços postais.
O Governo criou um grupo de trabalho para estudar e propor uma rede digital integrada de serviços públicos de comunicações entre as escolas, públicas e privadas, e as juntas de freguesia de todo o país.
O presidente da Associação Nacional de Freguesias considerou hoje importante o reforço da “autonomia do poder local” previsto na proposta do Orçamento do Estado para 2018 (OE2018), complementado com a descentralização de competências para as autarquias locais.
O presidente da Câmara de Vila Real, do PS, que obteve um "resultado histórico" nestas eleições, reafirmou hoje uma resolução para a "nódoa urbanística" do inacabado hotel do parque e ainda uma reconfiguração do mapa das freguesias.
O Governo admitiu hoje reavaliar depois das próximas eleições locais, sendo que 2017 é ano de autárquicas, a "intervenção matemática a régua e esquadro" feita nas freguesias pelo anterior Executivo.
As freguesias vão receber 191,6 milhões de euros através do Fundo de Financiamento de Freguesias. O que resulta num aumento de 2,9% face a 2016, segundo uma versão do articulado do Orçamento do Estado de 2017 com a data de 13 de outubro, a que a Lusa teve acesso.
