A portaria que permite legalizar edificações sem título de utilização no núcleo da Culatra, na ilha com o mesmo nome, em Faro, entra em vigor, passando este a ser reconhecido como um "núcleo residencial piscatório consolidado".
O Governo aprovou hoje a proposta de lei que altera o regime de utilização dos recursos hídricos, o que vai permitir legalizar primeiras habitações em núcleos residenciais piscatórios consolidados, como a Culatra, em Faro.
