O Ministério Público (MP) no Tribunal de Braga pediu hoje a condenação de 45 dos 47 arguidos num processo de corrupção com cartas de condução, que envolve examinadores, industriais de condução e instrutores.
As alterações ao regulamento da carta de condução eliminam a Licença Especial e Condução de Ciclomotores, substituindo-a pela carta de condução de categoria AM. A carta para conduzir ciclomotores a partir dos 14 anos é restrita a veículos de cilindrada inferior a 50 cm3.
A passagem de atestados médicos para a carta de condução por via eletrónica permitiu identificar cinco casos suspeitos de fraude, um dos quais referente a um médico que passou 60 atestados num só dia, segundo fonte oficial.
A Secção Regional do Centro da Ordem dos Médicos (SRCOM) disse hoje que 96% dos médicos de família não têm meios necessários para a emissão do atestado para carta de condução por via eletrónica.
O setor do associativo do ensino da condução foi hoje alvo de diligências de busca e apreensão por suspeita de prática anti-concorrência, informou hoje a Autoridade da Concorrência (AdC).
Os condutores vão deixar, já a partir de janeiro, de alterar a carta de condução quando mudam de morada, passando a contar a que está registada no cartão do cidadão, foi anunciado esta quinta-feira, 29 de dezembro.
Os atestados médicos eletrónicos para a carta de condução vão poder ser passados por todos os médicos e não apenas pelos que exercem no Serviço Nacional de Saúde.
Oito condutores ficaram sem pontos na carta da condução, por excesso de álcool, nos seis meses do novo sistema, mas ainda aguardam pela conclusão do processo para ficarem inibidos de conduzir durante dois anos.
