Presidente da CGD defende posição: administração não é obrigada a apresentar declarações de rendimentos

António Domingues, presidente da Caixa Geral de Depósitos, no centro da polémica sobre os salários dos gestores públicos, disse ao jornal Público que a lei está a ser “escrupulosamente respeitada”. Nesse sentido, mantém que a administração do banco público não tem de entregar qualquer declaração de rendimentos ao Tribunal Constitucional.

Escreve o jornal Público que o gestor acredita que “com a exclusão dos administradores do banco do Estatuto do Gestor Público (EGP), feita pelo Governo em julho, os atuais administradores não são gestores públicos - ponto final”. Assim sendo, não estão obrigados a apresentar ao Tribunal Constitucional as suas declarações de rendimentos.

Neste sentido, a equipa jurídica do banco público preparou um documento que será enviado ao Tribunal Constitucional.

Segundo o jornal diário, não ser obrigado a entregar a declaração de rendimentos foi uma das condições do gestor para aceitar o cargo, além da “aprovação externa de um processo de recapitalização robusto”, a “exclusão das limitações salariais” e “a equiparação total deste banco a um banco privado - na independência face ao poder político e nas obrigações a que os gestores estariam sujeitos".

Por fim, o gestor terá ainda convidado gestores para a administração com base no pressuposto de que não haveria escrutínio público sobre os patrimónios individuais.