O diploma que clarifica que o encargo não pertence aos comerciantes resultou de uma síntese de projetos apresentados pelo PS, PCP e Bloco de Esquerda, na sequência de ter chegado ao conhecimento do parlamento que operadores de pagamento estavam a fazer repercutir o encargo do imposto de selo sobre os comerciantes.

O diploma foi aprovado em votação final global no dia 31 de março, com votos a favor de todos os partidos, menos o PSD, que se absteve, e foi promulgado pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, no dia 05 de maio.

A Associação de Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) congratulou-se com a publicação, mas garantiu continuar a lutar contra as “elevadas e desajustadas comissões”.

“Não obstante esta relevantíssima decisão da Assembleia da República, que retira cerca de 3,4 milhões de euros de custos de contexto às nossas empresas, a AHRESP continua a luta contra as elevadas e desajustadas comissões cobradas por pagamentos com cartões bancários”, comentou o presidente da associação, Mário Pereira Gonçalves, em comunicado.

O responsável criticou que as comissões sejam das “mais altas da Europa e cerca de três vezes mais elevadas das que são cobradas em Espanha”.

Segundo a AHRESP, estima-se que, anualmente, um volume de negócios de cerca de 250 mil milhões de euros seja transacionado através da banca, “representando um negócio e uma receita para as instituições financeiras na ordem dos 3,75 mil milhões de euros, cabendo ao Canal HORECA (hotelaria, restauração e cafetaria) cerca de 85 milhões de euros”.