A proposta, que no momento da votação foi considerada rejeitada por não ter reunido o número de votos favoráveis necessários, acabou posteriormente por ser viabilizada depois de o Bloco de Esquerda, que se absteve, ter informado que pretendia votá-la favoravelmente.

Desta forma, os contribuintes enquadrados na categoria B do IRS e as micros e pequenas e médias empresas (PME) poderão beneficiar de um regime especial para pagamento daqueles dois impostos, desde que se encontrem ainda dentro do prazo para o pagamento voluntários dos mesmos e tenham a sua situação tributária e contributiva regularizada.

A medida aplica-se apenas a tributos cujo valor no momento do requerimento e a pagar em prestações seja inferior a 15.000 euros.

“O pagamento em prestações é requerido junto do serviço local periférico ou através do portal na internet da Autoridade Tributária e Aduaneira”, determina a proposta, sendo que a adesão ao regime “dispensa a apresentação de garantia e isenta a cobrança de juros compensatórios ou quaisquer outros ónus ou encargos em 50% durante o período do plano prestacional”.

O parlamento iniciou na sexta-feira o debate e votação na especialidade do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021), processo que fica hoje encerrado, estando a votação final global do OE2021 marcada para esta quinta-feira.

“Em 2021 deverão manter-se as dificuldades de tesouraria destes agentes económicos, pelo que se impõe a criação de um regime facilitado de pagamento em prestações de IVA ou IRC”, refere a nota justificativa da proposta, acentuando que para não afetar a receita do ano de 2021 esses planos prestacionais não devem ultrapassar o final do ciclo orçamental.