A proposta tinha sido aprovada em plenário na segunda-feira, mas posteriormente chumbada na quarta-feira, o que levou a que tivesse de ser votada hoje.

A proposta do PSD indica que “o empréstimo do Fundo de Resolução, no valor de 850.000.000 euros, englobado no montante estipulado no n.º 1 deste artigo, constituiu o limite máximo das obrigações do Estado reguladas por contrato entre as partes”, e que “eventuais acréscimos a essa obrigação carecem de aprovação da Assembleia da República”.

Também foram aprovados dois pontos da proposta do PAN, que dizem que tem de ser identificada a “medida em causa, o montante máximo de fundos públicos aplicados ou disponibilizados, as condições de disponibilização, incluindo juros ou outras formas de remuneração dos fundos públicos aplicados ou disponibilizados, e, quando aplicável, o prazo máximo de reembolso dos fundos”.

O ponto quatro da proposta do PAN, também aprovada hoje, indica que “a Unidade Técnica de Apoio Orçamental apresenta um estudo técnico sobre o impacte orçamental da proposta de lei do Governo”, e que “o Conselho de Finanças Públicas apresenta um parecer relativamente à proposta de lei do Governo que avalie o respectivo impacte orçamental à sustentabilidade de longo prazo das finanças públicas e se cumprem as regras orçamentais estabelecidas”.

Na proposta do OE2020, apesar de o Governo prever a recapitalização de 600 milhões de euros no Novo Banco, mantém o valor de 850 milhões de euros de empréstimos de médio e longo prazo ao Fundo de Resolução.