“Mesmo assim, não está a ser cumprida a Lei das Finanças Locais (LFL)”, afirmou o presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Manuel Machado, que falava em Coimbra depois de ter participado numa reunião do Conselho Diretivo (CD) da associação, durante a qual foi analisada a proposta de OE2017, já entregue pelo Governo na Assembleia da República.

O Orçamento do Estado para o próximo ano regista “avanços importantes, que se saúdam”, sobretudo por fazer “uma inflexão da matriz anterior” de reduções, “ano após ano”, das “capacidades financeiras, materiais e legais” dos municípios, afirmou Manuel Machado.

“A ANMP saúda o facto de a dotação do FEF (Fundo de Equilíbrio Financeiro)”, que “é muito importante para as autarquias” contemplar “um acréscimo de 2,9%”, mas, “mesmo assim não está a ser cumprida a lei, situação que se verifica ao longo de demasiados anos”, sublinhou o autarca, que também é presidente da Câmara de Coimbra.

Este acréscimo é “o primeiro ao fim de muitos anos”, durante os quais o FEF não subiu e, pelo contrário, foi sucessivamente reduzido, salientou Manuel Machado.

Mas, de acordo com as contas da ANMP, para a lei ser cumprida, deveria haver, em 2017, “um aumento de cerca de 190 milhões de euros”, contra os 60 milhões correspondentes aos 2,9% previstos da proposta do Governo.

A eliminação, preconizada no OE2017, da contribuição dos municípios para o orçamento da Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) é outras das medidas saudadas pela Associação.

“É uma incongruência uma direção-geral do Estado central ser quase integralmente suportada pelas transferências dos municípios”, sustentou Manuel Machado, recordando que os municípios têm contribuído com 0,1% do FEF para a DGAL.

O Orçamento do Estado para o próximo ano, de acordo com a proposta do Governo, “corrige pela primeira vez esta situação”, tal como vinha sendo reclamado pela ANMP “há longos anos”.

A direção da ANMP defende, por outro lado, que a “contribuição forçada” dos municípios para o Fundo de Apoio Municipal (FAM) seja suspensa em 2017, pois, pelas suas “contas, não se justifica”.

As câmaras contribuem com uma participação idêntica à da administração central (cerca de 50 milhões de euros anuais) para a capitalização do FAM.

A Associação “lamenta” também que a taxa do IVA (imposto sobre o valor acrescentado) sobre a iluminação pública, suportada pelos municípios, se mantenha, no OE para 2017, nos 23%, considerando que deveria baixar para a taxa mínima (6%), tal como o IVA dos transportes e refeições escolares, sujeitos atualmente à taxa intermédia (13%).

A ANMP, que será recebida pela AR a 10 de novembro, para debater o OE2017, vai propor que a designação “adicional” sobre o IMI (impostos municipal sobre imóveis) seja alterada, essencialmente por uma “questão de transparência”, disse Manuel Machado.

Tratando-se de um imposto dos municípios e revertendo o adicional para a administração central, não se pode dar a ideia de que se trata de um aumento de receita para as câmaras, muitas das quais, de resto, têm vindo a baixar este imposto, que, com o adicional, pode significar, nalguns casos, um aumento de encargo para os contribuintes.

A designação adotada pelo Governo “é suscetível de criar uma imagem que não corresponde à realidade”, defendeu.

O OE2017 e o parecer do CD da ANMP sobre o documento, reconhecendo, designadamente, que regista “um progresso importante”, sobretudo em relação à inversão da “tendência negativa de redução sistemática” de transferência de verbas da administração central para as autarquias, estão a ser apreciados pelo Conselho Geral da Associação (órgão máximo entre congressos), numa reunião que está a decorrer hoje à tarde, igualmente na sede da ANMP, em Coimbra.