Durante uma conferência de imprensa na qual Catarina Martins apresentou 20 medidas do BE para garantir a segurança e proteção no desconfinamento, a líder do BE foi questionada sobre o aviso feito pelo PS de que os projetos do PSD, PAN e PEV para alargar os apoios do ‘lay-off’ a sócios-gerentes de micro e pequenas empresas aprovados na generalidade violam “a norma travão” e a eventualidade do Governo avançar com um pedido de inconstitucionalidade destes diplomas.

“Eu julgo que é um erro. Nós estamos a viver um momento de emergência grande. Tem sido naturalmente aprovada legislação diferente da que estava prevista no orçamento”, respondeu a líder do BE.

Na perspetiva de Catarina Martins, seria “mais interessante o Governo concentrar-se na necessidade de trazer um orçamento suplementar ao parlamento do que num debate absurdo” sobre se vai haver ou não “capacidade de responder à crise”, uma vez que esta terá que existir.

Questionada sobre a possibilidade de estes projetos violarem a norma-travão e alterarem a despesa do Estado, a coordenadora do BE apontou que “pode não aumentar” a despesa, mas sim “significar que o dinheiro em vez de ir para um tipo de despesa vai para outro tipo de despesa”.

“Não concordo com essa leitura, num momento de crise há escolhas e o parlamento deve debater essas escolhas e não deve estar limitado. Como aliás o Governo tem feito”, explicou.

Deixando claro que “os preceitos constitucionais são para cumprir”, Catarina Martins referiu que a Constituição “não põe nenhum entrave a que se responda à crise e à emergência” provocada em Portugal pela pandemia.

“Um orçamento suplementar tornaria as coisas mais simples, mas não é só para o parlamento, é também para o Governo porque ele próprio está a decidir despesa que não é exatamente despesa que foi autorizado no debate do Orçamento do Estado porque foi preciso realocar recursos para a emergência que estamos a viver”, insistiu.

Para a líder do BE, “do ponto de vista formal e mesmo do ponto de vista político, da transparência, do debate das opções, um orçamento suplementar seria o que resolvia todas as questões”.

O parlamento aprovou na quinta-feira, na generalidade, diplomas do PSD, Verdes e PAN para alargar os apoios previstos no âmbito do ‘lay-off’ a sócios-gerentes de micro e pequenas empresas, no mesmo dia em que o Governo aprovou legislação nesta área.

Também um projeto-lei do BE com medidas de apoio às micro e pequenas empresas baixou sem votação à comissão, a pedido do partido, e foram rejeitadas iniciativas sobre a mesma temática do CDS-PP e da Iniciativa Liberal.