No documento, datado de quarta-feira e ao qual a agência Lusa teve hoje acesso, Arons de Carvalho sublinha “os riscos desta proposta de concentração vertical, não controláveis e gravemente lesivos do pluralismo e do direito dos cidadãos à informação”.

O Conselho Regulador da ERC não conseguiu chegar a consenso sobre a operação de compra da Media Capital pelo grupo Altice numa reunião realizada na passada terça-feira, último dia para a pronúncia, após dois adiamentos. Entretanto, o processo foi remetido para a Autoridade da Concorrência (AdC).

Por seu lado, a vogal do Conselho Regulador, Luísa Roseira, refere na sua declaração de voto que não é possível “antever benefícios em prol do pluralismo no sistema mediático português [com esta operação], comportando, pelo contrário, sérios riscos no sentido da sua diminuição”.

Na quarta-feira, a Lusa teve acesso à declaração de voto do presidente da ERC, Carlos Magno, que defendia que este órgão “não pode impedir um negócio entre privados com base numa lei que não existe”, justificando esta posição com o que designa de “fantasma da lei contra a concentração da propriedade dos media”.

Carlos Magno apontava que esta lei, "aprovada pelo primeiro governo Sócrates, criticada por todos os partidos da oposição (à direita e à esquerda), e vetada duas vezes pelo Presidente da República de então, Cavaco Silva, ameaçava interferir neste processo de aquisição da Media Capital pela Altice".

E recordava que "o atual Presidente Marcelo Rebelo de Sousa foi também muito crítico dessa lei, na sua condição de jurista e de comentador político".

A Altice anunciou em 14 de julho, dois anos depois de ter comprado a PT Portugal (Meo), que tinha chegado a acordo com a espanhola Prisa para a compra da Media Capital, dona da TVI, entre outros meios, numa operação avaliada em 440 milhões de euros.

Em 11 de agosto, o Conselho de Administração da Media Capital, que detém a TVI, considerou que a operação "é oportuna e que as respetivas condições são adequadas".

Em 19 de setembro, a Autoridade Nacional de Comunicações – Anacom divulgou o seu parecer sobre a operação de concentração, considerando que a compra da Media Capital pela Altice não deverá ter lugar "nos termos em que foi proposta, pois "é suscetível de criar entraves significativos à concorrência efetiva" em vários mercados.

O parecer da Anacom não é vinculativo.