Esta decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, que é do passado dia 04 de março, surge após uma providência cautelar interposta pelo Sindicato dos Inspetores de Investigação, Fiscalização e Fronteiras (SIIFF-SEF) e chumba um despacho de 03 de dezembro de 2020 assinado pela anterior diretora nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Cristina Gatões, que entretanto de demitiu.

Em comunicado, o sindicato refere que o Tribunal de Sintra determinou “a suspensão da eficácia” do despacho que determinava que vários inspetores passassem a trabalhar em outros locais do SEF e deixassem de exercer funções no aeroporto de Lisboa devido aos processos disciplinares abertos pela Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) no âmbito da investigação à morte de um cidadão ucraniano nas instalações daquele serviço.

Fonte do SEF disse à agência Lusa que o diretor nacional deste serviço já ordenou o regresso dos quatro inspetores às funções que exerciam no aeroporto de Lisboa, num despacho assinado a 06 de março.

No fim de setembro de 2020, a IGAI instaurou oito processos disciplinares a elementos do SEF no âmbito do inquérito interno que investiga a morte do cidadão ucraniano Ihor Homeniuk, em março do ano passado, no Espaço Equiparado a Centro de Instalação Temporária (EECIT) do aeroporto de Lisboa.

Estes processos disciplinares juntaram-se aos que já tinham sido abertos, por decisão do ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, ao diretor e subdiretor de Fronteiras de Lisboa, ao Coordenador do Espaço Equiparado a Centro de Instalação Temporária (EECIT) do aeroporto, bem como aos três inspetores do SEF, que atualmente a ser julgados.

Os processos disciplinares ainda decorrem na IGAI.

Em dezembro, a ex-diretora do SEF assina um despacho que manda os inspetores a deslocarem-se do aeroporto de Lisboa para outros postos de trabalho, considerando o SIIFF-SEF que esta decisão de afastamento “ocorreu na sequência da pressão mediática pré-natalícia”.

“Para sacudir essa pressão, o ministro da Administração Interna e a diretora do SEF na altura, entenderam afastar os inspetores do aeroporto de Lisboa para outros locais, sancionando-os sem acusação, sem prova e sem direito a defesa. Aqueles que deveriam pautar a sua conduta pelo exemplo, no que concerne ao cumprimento da lei, lamentavelmente, são os mesmos que violam grosseiramente os mais elementares princípios de direito”, refere o sindicato.

Segundo a decisão do tribunal, citada pelo sindicato, foi invocado o interesse público “de modo genérico sem apresentação de fatos que o consubstanciem”, a decisão de afastar os inspetores foi caraterizada como “opinativa, sem qualquer suporte fáctico, uma violação grosseira dos princípios da legalidade, da boa administração, da justiça, da razoabilidade e da boa fé”.

O julgamento dos três inspetores do SEF acusados de matar Ihor Homeniuk está a decorrer em Lisboa, estando os arguidos acusados de terem matado à pancada o cidadão ucraniano, numa situação que configura homicídio qualificado, crime punível com pena de prisão até 25 anos de prisão.