Francisco Gonçalves, membro do secretariado da Comissão de Trabalhadores da Meo, disse hoje à agência Lusa que “a lei não consagra o direito de oposição do trabalhador na transmissão”, o que deve ser alterado.

“Atualmente, a lei transforma os trabalhadores em mera mercadoria”, notou o responsável, aludindo à mudança de 155 funcionários da Meo para outras empresas – Tnord, Sudtel, Winprovit e ainda Visabeira –, recorrendo à figura jurídica de transmissão de estabelecimento.

Enquanto o projeto de lei do BE visa “alterar o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento”, o do PCP tem o intuito de “clarificar e reforçar a defesa dos direitos dos trabalhadores em caso de transmissão de empresa ou estabelecimentos”.

Ambos baixaram à comissão parlamentar de Trabalho e Segurança Social.

Francisco Gonçalves acrescentou que, como a legislação está formulada, a transmissão “tem alguma coisa por trás”, já que dos trabalhadores envolvidos nesta situação 26 pediram para rescindir contrato.

Além disso, “este mecanismo não dá garantias aos trabalhadores em termos de futuro”, criticou.

A lei estipula que os trabalhadores que passaram para outras empresas mantenham os direitos laborais contratuais que tinham na PT, mas apenas durante 12 meses, pelo que o sindicato teme que possa haver despedimentos terminado esse prazo.

“Os trabalhadores não podem ser usados como arma de arremesso”, vincou Francisco Gonçalves.

Na sexta-feira, realiza-se a reunião com o grupo parlamentar do BE, que contará com a líder bloquista, Catarina Martins. Já na segunda-feira, decorre a reunião com o grupo parlamentar do PCP, contando com a presença do secretário-geral do partido, Jerónimo de Sousa.

Nos últimos meses, a operadora tem sido alvo de protestos por motivos laborais.

Os representantes dos trabalhadores contestam a situação laboral, sobretudo depois de terem sido conhecidos os resultados de várias ações inspetivas à empresa conduzidas pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).

Em ações inspetivas realizadas na PT/Meo entre janeiro e julho deste ano, a ACT detetou várias infrações, tendo recolhido “evidências da existência de situações de assédio” aos trabalhadores, entre outras violações laborais.

Segundo números dos sindicatos, quando a PT foi comprada pela francesa Altice, há dois anos, existiam 22 mil trabalhadores e agora existem cerca de nove mil.

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