“Só pode haver uma transição e uma integração entre pares, entre estruturas que têm o mesmo grau de exigência e complexidade, que é aquilo que se passa com o SEF e PJ. Essa é a integração natural e a solução que se adequa aos interesses do país e dos funcionários”, disse aos jornalistas o presidente do sindicato.

Acácio Pereira esteve presente na cerimónia, que decorreu no Ministério da Administração Interna, em Lisboa, onde a Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública, Serviço Estrangeiros e Fronteiras e Polícia Judiciária assinaram quatro protocolos que estabelecem o modelo de cooperação entre as forças e serviços de segurança no âmbito da reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras.

A assinatura destes protocolos marca o início do processo de transferência de competências policiais para a GNR, PSP e PJ no âmbito da reestruturação do SEF.

O protocolo assinado entre o SEF e a PJ prepara a integração dos inspetores do SEF na Polícia Judiciária, articulando formas concretas de cooperação nos domínios operacional (no desenvolvimento de ações de prevenção, deteção e investigação criminal), coordenação da atividade operacional, direito de acesso à informação, troca de informações e formação.

O presidente do Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras considerou o dia de hoje histórico, uma vez que se passou “de uma situação de indefinição para uma situação da definição inicial de todo o processo”.

“Hoje é um dia que marca a diferença entre o antes e um depois. Naturalmente este é o inicio de um processo que se quer pacífico e que responda a três interesses fundamentais: o interesse público, o interesse das instituições e o interesse de todos os funcionários”, precisou, acrescentando “que ainda há um caminho a percorrer”.

Os inspetores do SEF vão transitar em bloco para PJ, que vai ficar com as competências da investigação do tráfico de seres humanos e imigração ilegal, mas ainda não se conhece quantos inspetores vão ter de prestar serviço nos aeroportos, que ficará na esfera da PSP, ou nas fronteiras marítimas, que passam ser controladas pela GNR, nem em que modalidade.

“Esta questão da reestruturação do SEF e a integração das suas competências nas diversas forças e serviços de segurança não é algo que se faça de um dia para o outro, há uma complexidade de funções que é necessário tramitar e passar o conhecimento. Terá de ser um processo adequado, mas não poderá ser um processo curto. Não existe ainda a modalidade, será uma mobilidade de funcionários, mas os funcionários são integrados nos quadros da PJ. Será uma integração plena”, disse ainda.

Em declarações aos jornalistas, durante a cerimónia, o ministro da Administração Interna anunciou que a reestruturação do SEF vai concretizar-se durante o primeiro trimestre do próximo ano e rejeitou que se trata da extinção de um serviço de segurança.

No âmbito da reestruturação do SEF, que foi adiada até à criação da Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA), as competências policiais do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras vão passar para a PSP, GNR e PJ, enquanto as atuais atribuições em matéria administrativa relativamente a cidadãos estrangeiros passam a ser exercidas pela APMA e pelo Instituto dos Registos e do Notariado.

A reestruturação do SEF foi decidida pelo anterior Governo e aprovada na Assembleia da República em novembro de 2021, tendo já sido adiada por duas vezes.